Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10889, de 4 de maio de 2021
Nº 10889/2021
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos socioeconômicos, no Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºEstão abrangidos pelas disposições desta Lei:
Iquilombolas, ainda que, em razão de estudos, de atividades acadêmicas ou de tratamento de sua própria saúde ou de seus familiares, estão residindo fora das comunidades de origem;
IIcomunidades tradicionais de pesca artesanal;
IIIpovos e comunidades tradicionais de matrizes africanas;
IVpovos e comunidades indígenas;
Vdemais povos e comunidades tradicionais, de acordo com a definição da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007).
§ 2ºAs disposições desta Lei não excluem outras formas de proteção aos povos e comunidades tradicionais por ações governamentais direcionadas à prevenção e ao enfrentamento dos efeitos de surtos, epidemias, pandemias e endemias.
Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos socioeconômicos, no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os povos e as comunidades tradicionais devem ser considerados como grupos em situação de extrema vulnerabilidade e, portanto, de alto risco para ações relacionadas a emergências causadas por surtos, epidemias, pandemias e endemias.
Art. 3.
As medidas e garantias previstas nesta Lei devem levar em consideração a organização social, as línguas, os costumes, as tradições e o direito à territorialidade dos povos e das comunidades tradicionais, assegurados no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 4.
Nenhum atendimento de saúde ou de assistência social na rede pública pode ser negado às populações de povos e comunidades tradicionais por falta de documentação.
Art. 5.
Considerando o disposto no § 1º do art. 1º desta Lei, fica instituída a garantia da soberania e segurança alimentar aos povos e às comunidades tradicionais, enquanto perdurarem o estado de calamidade pública e impactos decorrentes de surtos, epidemias, pandemias e endemias.
§ 1ºO Poder Público deverá:
Iincluir as famílias de povos e comunidades tradicionais nas ações de distribuição direta de alimentos, sementes e ferramentas agrícolas, para serem distribuídas conforme a necessidade dos assistidos;
IIincluir a produção dos povos e das comunidades tradicionais nas ações de suporte técnico e financeiro e ao escoamento da produção daqueles prejudicados em função de surtos, epidemias, pandemias e endemias, por meio da aquisição direta e indireta de gêneros alimentícios, no âmbito dos programas da agricultura familiar, assegurando a infraestrutura e a logística necessárias, de acordo com cada região.
Art. 6.
As exigências documentais para acesso a políticas públicas que visem criar condições para garantir a soberania e segurança alimentar dos povos e das comunidades tradicionais, para enfrentar o estado de calamidade pública, serão simplificadas.
§ 1ºEm processos de compra pública, doação simultânea e alimentação escolar, quando o consumo da mercadoria comprada ocorrer no mesmo território de comunidade tradicional em que tenha sido adquirida, fica entendido como autoconsumo, prescindindo de ateste dos órgãos de vigilância animal e sanitária, nos termos do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006.
§ 2ºAs Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) para pessoas físicas de povos e comunidades tradicionais podem ser substituídas por outros documentos comprobatórios simplificados emitidos por órgãos estaduais responsáveis.
§ 3ºOs atos de distribuição de alimentos e de outros produtos relacionados às medidas de contenção de surtos, epidemias, pandemias e endemias nos territórios de povos e comunidades tradicionais serão preferencialmente realizados pelo poder público, com a participação das comunidades interessadas.
Art. 7.
Enquanto perdurarem o período de calamidade pública e seus impactos decorrentes de surtos, epidemias, pandemias e endemias, serão adotadas medidas urgentes para mitigar os seus efeitos entre as comunidades tradicionais e os povos de terreiro do Estado.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.921 FATIMA BEZERRA Data: 05.05.2021 Pág. 01 e 02 Cipriano Maia de Vasconcelos
Eveline Almeida de Souza Macedo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC