Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10919, de 7 de junho de 2021
Nº 10919/2021
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do COVID-19.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do COVID-19, no âmbito deste ente federativo.
Art. 2.
O Programa de que trata esta Lei visa dar amparo aos familiares das vítimas do COVID-19, garantindo apoio e assistência psicológica decorrente do luto gerado.
Art. 3.
Caberá ao Poder Executivo Estadual adotar mecanismos para a regulamentação e cumprimento desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.945 Data: 08.06.2021 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos