Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10905, de 18 de maio de 2021
Nº 10905/2021
Altera a Lei nº 10.871, de 23 de abril de 2021.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 10.871, de 23 abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoO desenvolvimento das atividades religiosas presenciais coletivas, entretanto, em períodos nos quais eventuais aglomerações possam ocasionar riscos à saúde da população, pode ser condicionado ao cumprimento de determinados cuidados sanitários, estabelecidos de acordo com a necessidade, em decretos executivos, vinculados à comprovada orientação científica." (NR)
Art. 2.
O art. 3º da Lei nº 10.871, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da publicação." (NR) Revogam-se os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.871, de 2021.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.931 Data: 19.05.2021 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora