Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte
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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10960, de 30 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10961, de 30 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10962, de 30 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10963, de 30 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10954, de 22 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10955, de 22 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10956, de 22 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10957, de 22 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10958, de 22 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10959, de 22 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10953, de 21 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10950, de 13 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10951, de 13 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10952, de 13 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10943, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10944, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10945, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10946, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10947, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10948, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10949, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10966, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10967, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10937, de 28 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10938, de 28 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10939, de 28 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10940, de 28 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10941, de 28 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10942, de 28 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10933, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10934, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10935, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10936, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10929, de 15 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10930, de 15 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10931, de 15 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10932, de 15 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10928, de 11 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10923, de 10 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10924, de 10 de junho de 2021