Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10907, de 21 de maio de 2021
Nº 10907/2021
"Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia do Pescador artesanal e do Aquicultor familiar".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Pescador artesanal e do Aquicultor familiar, a ser celebrado, anualmente, em 29 de junho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio De Despachos De Lagoa Nova, Em Natal/RN, 21 De Maio De 2021, 200º Da Independência E 133º Da República. DOE Nº. 14.934 Data: 21.05.2021 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora