Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10917, de 7 de junho de 2021
Nº 10917/2021
Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de obter benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação do Estado do Rio Grande do Norte, terá validade por prazo indeterminado.
Parágrafo únicoO laudo de que trata esta Lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.945 Data: 08.06.2021 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.