Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10894, de 4 de maio de 2021
Nº 10894/2021
Determina que as clínicas laboratoriais - privadas e públicas - deverão remeter à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada do paciente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que as clínicas públicas e privadas deverão remeter à Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte notificação quando verificada alteração na análise laboratorial da hemoglobina glicada de paciente.
Art. 2.
A notificação de que trata esta Lei terá caráter sigiloso, estando permitida a divulgação dos dados do paciente somente à requisição da autoridade sanitária e com ciência prévia e formal do paciente ou de seu representante legal.
Art. 3.
Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o descumprimento ao que dispõe esta Lei lhe sujeitará:
Ià advertência, em caso da primeira autuação de infração;
IIà multa, em caso de segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sopesada a capacidade econômica do estabelecimento.
Art. 4.
Em se tratando de órgão pertencente ao Poder Público, o descumprimento ao que dispõe esta Lei sujeitará os seus dirigentes à instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 5.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei nos termos necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.921 Data: 05.05.2021 Pág. 02 e 03
FATIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC