Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10910, de 25 de maio de 2021
Nº 10910/2021
Proíbe a diferenciação, no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibida a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço de saúde, sendo ele profissional cooperado ou contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, entende-se como paciente particular, a pessoa que recebe atendimento após o pagamento direto ao prestador de saúde, sem intermediações de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Art. 3.
A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos de saúde serão realizados de forma igualitária aos consumidores, sendo vedada a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados para o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente particular.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo, os casos de emergência e urgência, assim como as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, as mulheres gestantes, as lactantes e as crianças de até cinco anos de idade.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.936 Data: 26.05.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Cipriano Maia de Vasconcelos