Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10886, de 4 de maio de 2021
Nº 10886/2021
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre medidas extraordinárias que visam garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica sujeita às sanções desta Lei a prática de elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo Coronavírus (COVID-19).
§ 1ºA oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.
§ 2ºO enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza criminal estabelecida na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 3.
O autor de infração prevista no artigo 2º desta Lei fica sujeito às seguintes sanções administrativas:
Imulta;
IIapreensão de bens e produtos;
IIIperda de produtos apreendidos;
IVsuspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço;
Vinterdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;
VIcancelamento da inscrição no órgão competente.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
§ 1ºA multa a que se refere o inciso I deste artigo é de 2.000 (dois mil) UFIRN a 50.000 (cinquenta mil) UFIRN, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento.
§ 2ºA pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço, a que se refere inciso IV deste artigo será aplicada:
Iquando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; ou
IIno caso de reincidência.
§ 3ºConstitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou prestador de serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta Lei.
§ 4ºA penalidade de interdição definitiva do estabelecimento ou proibição da prestação de serviço será aplicada ao infrator que:
Itiver sido punido com a pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento do estabelecimento ou da prestação de serviço;
IIdescumprir a pena de suspensão temporária, total ou parcial, ou a pena de cancelamento de inscrição do estabelecimento ou da prestação de serviço.
§ 5ºPerderá a inscrição, no órgão estadual competente, o estabelecimento ou prestador de serviço que reincidir nas práticas de que trata esta Lei.
Art. 4.
As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.921 Data: 05.05.2021 Pág. 01 FATIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC