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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4185, de 29 de setembro de 2003

Nº 4185/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. PARTE VETADA – pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 783-A, de 2003, que se transformou na Lei nº 4.185, de 29 de setembro de 2003, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA NA REGIÃO DO PORTO DE SEPETIBA – PRÓ SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou, e eu, Presidente , nos termos do § 3º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.185, de 29 de setembro de 2003.
20 artigos
Art. 1.
- Fica instituído o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba – PRÓ SEPETIBA, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/1998, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, suas posteriores alterações, e pelos termos desta Lei.

LEI Nº 4185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA NA REGIÃO DO PORTO DE SEPETIBA – PRÓ SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Poderão ser enquadrados no PRÓ SEPETIBA, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, mediante Decreto da Chefia do Poder Executivo: I – projetos de instalação de novos empreendimentos na área de influência do Porto de Sepetiba, que se relacionem com as atividades portuárias e que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR’s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense; II – projetos de expansão de empreendimentos na área de influência do Porto de Sepetiba, que se relacionem com as atividades portuárias e que impliquem na ampliação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e investimento fixo igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR’s-RJ; III – projetos de relocalização de empreendimentos na área de influência do Porto de Sepetiba, que se relacionem com as atividades portuárias e que impliquem na expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR’s-RJ. § 1º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se como área de influência do Porto de Sepetiba os Municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. § 2º – Os projetos a que se refere o “caput” deste artigo somente serão enquadrados no PRÓ SEPETIBA se considerados, pelo Estado, tecnicamente viáveis. § 3º – Não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o fisco municipal, estadual ou federal ou que tenham como administradores ou controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições.
Art. 3.
– Fica criada uma Comissão de Avaliação destinada a avaliar os possíveis impactos que a concessão do benefício poderá gerar para as empresas já instaladas no território fluminense e para a economia do Estado. § 1º - Após avaliação, a Comissão deverá encaminhar seu parecer conclusivo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para apreciação e remessa à Chefia do Poder executivo, para a edição do Decreto concessivo do Regime Especial. § 2º - A Comissão de Avaliação será constituída pelos representantes das seguintes entidades: I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDET: II – Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo – SEINPE; III – Secretaria de Estado da Receita – SER; IV – Secretaria de Estado de Finanças – SEF; V – Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN; VI – Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; VII – Secretaria de Estado de Transportes.

* VIII – Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ.

* Inciso incluído pela Lei nº 4516/2005.

Art. 4.
- Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de Órgão Executor, implementar o PRÓ SEPETIBA, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 5.
- Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º desta Lei, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela Companhia.
Art. 6.
- Após o enquadramento pela Chefia do Poder Executivo, a documentação da empresa será encaminhada ao Agente Financeiro, para fins de análise cadastral e econômico-financeira.
Art. 7.
- Às empresas enquadradas no PRÓ SEPETIBA poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam considerados, pelo Agente Financeiro, econômica e financeiramente viáveis. § 1º - A liberação do financiamento a que se refere esta Lei ficará condicionada à apresentação, pela financiada, de Licença Ambiental ou documento de efeito equivalente, expedida por órgão estadual competente, comprovando ser o projeto ambientalmente viável. § 2º - Uma vez em operação e quando exigido pelo Estado, a financiada deverá apresentar, até 48 (quarenta e oito) horas após sua expedição, a Licença de Operação (LO), sob pena de interrupção do financiamento, até o cumprimento daquela obrigação. § 3º - Os financiamentos a que se refere o caput deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo à presente lei. Art. 8º - O Agente Financeiro do PRÓ SEPETIBA será escolhido, dentre os órgãos oficiais de crédito, mediante Convênio de Cooperação a ser celebrado com o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 9.
- A CODIN deverá elaborar modelo de contrato, a ser assinado com as empresas enquadradas no PRÓ SEPETIBA, no qual deverão constar cláusulas detalhando as condições especiais inerentes a cada projeto, as condições financeiras estabelecidas no Anexo a esta lei e a especificação do cálculo do valor das parcelas mensais a serem liberadas pelo Estado e amortizadas pelos financiados.
Art. 10.
- A CODIN e o Agente Financeiro farão jus, cada um, a título de reembolso dos custos operacionais, a 0,5% (meio por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo, ainda, ao Agente Financeiro, uma remuneração equivalente a 1,0% (um por cento) do valor de cada parcela de juros e de amortização, a ser paga nas respectivas datas de vencimento.
Art. 11.
- O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de concessão do financiamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 12.
- O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.
Art. 13.
– O financiamento mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após à sua concessão.
Art. 14.
- O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a ... V E T A D O ... Assembléia Legislativa ... V E T A D O ... * Art. 14 - O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003.

Art. 15.
- O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente lei.
Art. 16.
- Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996 e na Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991,
Art. 17.
- Os benefícios que trata esta Lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) dos ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.
Art. 18.
– Em qualquer hipótese, a empresa quer for enquadrada em um dos programas previstos nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.
Art. 19.
– Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

ANEXO ÚNICO

CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PRÓ SEPETIBA

1. Valor do financiamento: 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor, em UFIR’s-RJ, do investimento fixo a ser realizado.

2. Liberação de recursos: em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% (nove por cento) do faturamento incremental apurado no mês anterior a cada liberação.

2.1- Considera-se base de cálculo, para apuração do faturamento incremental, a média do faturamento mensal, em UFIR’s-RJ, dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao efetivo incremento da produção resultante da realização do projeto.

3. Prazo de utilização: até 84 (oitenta e quatro) meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1.

4. Prazo de carência: até 84 (oitenta e quatro) meses, incluindo o período de utilização.

5. Prazo de amortização: até 84 (oitenta e quatro) meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).

6. Juros nominais: 6,0% (seis por cento) a.a., fixos, devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização.

7. Custos Operacionais: será cobrado do beneficiário, a título de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo 0,5% (meio por cento) à CODIN e 0,5% (meio por cento) ao Agente Financeiro, sendo que este também fará jus a uma remuneração equivalente a 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela de juros e de amortização, a ser paga nas respectivas datas de vencimento.

8. Outros Custos: O beneficiário do Programa PRÓ-SEPETIBA arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do instrumento a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro.

9. Garantias: 100% (cem por cento) do valor do financiamento, nas modalidades usualmente aceitas pelo Estado.

LEI Nº 4.185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. *

Art. 1.
- Fica instituído o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba – Pró Sepetiba, regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/1998, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, suas posteriores alterações, e pelos termos desta Lei.

(...)

Art. 14.
- O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

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