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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4170, de 29 de setembro de 2003

Nº 4170/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 1. Art. 3. Art. 12.
22 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral.

LEI Nº 4170, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.O12/97, FIXA CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- A utilização dos recursos a que se refere o art. 1º dar-se-á mediante a concessão de financiamento para capital de giro à CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA.
Parágrafo único- O contrato do financiamento a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar as seguintes condições:
I Financiamento de capital de giro no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) dos impostos estaduais incrementais próprios e retidos, recolhidos em favor do Estado do Rio de Janeiro no mesmo mês de referência do faturamento;
II Juros nominais: 3% ao ano;
III Prazo de fruição e carência: 156 (cento e cinqüenta e seis meses);
IV Prazo de amortização: 156 (cento e cinqüenta e seis)

parcelas mensais consecutivas, vencendo-se a primeira 30 dias após o prazo de fruição e carência.

Art. 3.
- O financiamento a que se refere o art. 2º será concedido mediante contrato a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Cervejaria Petrópolis Ltda, ... V E T A D O ... , com interveniência do Agente Financeiro do FUNDES.

* Art. 3º - O financiamento a que se refere o art. 2º será concedido mediante contrato a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Cervejaria Petrópolis Ltda, que deverá ser ratificado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com interveniência do Agente Financeiro do FUNDES.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, 30/12/2003.

Parágrafo único– O contrato deverá conter cláusula estabelecendo metas de produção e sobre criação de novos empregos.
Art. 4.
- Fica concedido, ainda, diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação - ICMS, ou outro tributo que venha a substituí-lo, incidente sobre:
I nas importações e nas entradas provenientes do Estado do Rio de Janeiro de máquinas, instalações industriais e equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e à montagem dos referidos bens, efetivadas pela CERVEJARIA PETROPOLIS, para o término do prazo fixado para o recolhimento da última parcela do financiamento a que se refere o art. 2º desta Lei;
II nas aquisições de máquinas, instalações industriais e equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e à montagem dos referidos bens, provenientes de outras unidades da Federação, com relação ao diferencial de alíquota do ICMS, para o término do prazo fixado para o recolhimento da última parcela do financiamento a que se refere o art. 20 desta Lei.
Parágrafo único– No que tange às importações, o incentivo fiscal previsto no “caput” somente poderá ser concedido quando realizadas suas operações de desembarque e desembaraço alfandegário através dos portos e aeroportos localizados no território do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5.
- Na hipótese de alteração do sistema tributário nacional, serão mantidas as bases referidas no art. 20 desta lei, relativamente às receitas tributárias do Estado, das quais a CERVEJARIA PETRÓPOLIS seja contribuinte e que tenham a natureza de tributo, assim consideradas não só as receitas de novos impostos estaduais, como também os repasses de tributos federais que porventura substituírem os atuais impostos estaduais, aos quais o Estado fizer jus por determinação legal, tudo de modo a preservar as premissas originais do contrato de financiamento.

Art. 6º – Em qualquer hipótese, a empresa se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.

Parágrafo único– Os incentivos mencionados estão condicionados à manutenção, por parte da empresa beneficiada, do número de postos de trabalho existentes nos seis meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo um ano após a concessão.
Art. 7.
– Fica criada uma Comissão de Avaliação destinada a avaliar os impactos advindo do contrato para o território fluminense.
§ 1º- Após avaliação, a Comissão deverá encaminhar seu parecer conclusivo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para apreciação e remessa à Chefia do Poder Executivo, para publicação.
§ 2º- A Comissão de Avaliação será constituída pelos representantes das seguintes entidades:
I Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDET;
II Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo – SEINPE;
III Secretaria de Estado da Receita – SER;
IV Secretaria de Estado de Finanças – SEF;
VSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
VI Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN;
VII Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.

* VIII – Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ.

* Inciso incluído pela Lei 4516/2005.

Art. 8.
– A empresa beneficiária da presente lei aplicará, obrigatoriamente, no mínimo 1% (um por cento) dos créditos obtidos em medidas ambientais compensatórias na bacia do Rio Paraíba do Sul, em especial o Rio Piabanha.
Art. 9.
- O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de concessão do financiamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 10.
- O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.
Art. 11.
– O financiamento mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.
Art. 12.
- O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a ... V E T A D O ... Assembléia Legislativa ... V E T A D O ...

* Art.12 - O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, 30/12/2003.

Art. 13.
- Na concessão dos benefícios previstos nesta lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996, na Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991,
Art. 14.
- O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente Lei.
Art. 15.
- Os benefícios que trata esta lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) dos ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.
Art. 16.
– Não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o Fisco Municipal, Estadual ou Federal ou que tenham como administradores ou controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições.
Art. 17.
- Em qualquer hipótese, a empresa quer for enquadrada em um dos programas previstos nesta lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.
Art. 18.
- Em qualquer caso o parecer que embasar a decisão de concessão ou não do financiamento ou incentivos será publicada, na íntegra, no Diário Oficial no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua elaboração.
Art. 19.
- Ficam excluídas dos benefícios desta Lei as empresas que comprovadamente praticarem qualquer tipo de discriminação prevista em Lei.
Art. 20.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

LEI Nº 4.170, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.*

Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 762-A, de 2003, que se transformou na Lei nº 4.170, de 29 de setembro de 2003, que “APROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97, FIXA CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou, e eu, Presidente , nos termos do § 3º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 4.170, de 29 de setembro de 2003.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.
- Fica aprovado o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral.

(...)

Art. 3.
- O financiamento a que se refere o art. 2º será concedido mediante contrato a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Cervejaria Petrópolis Ltda, que deverá ser ratificado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com interveniência do Agente Financeiro do FUNDES.

(...)

Art. 12.
- O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente* Publicada no D.O. - P.II, de 30/12/2003.

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