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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4172, de 29 de setembro de 2003

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4172, de 29 de setembro de 2003

Nº 4172/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 11. Art. 12. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 21. Art. 22. PARTE VETADA – pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 777-A, de 2003, que se transformou na Lei nº 4.172, de 29 de setembro de 2003, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENQUADRAR A EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA USINA SIDERÚRGICA PRESIDENTE VARGAS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou, e eu, Presidente , nos termos do § 3º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.172, de 29 de setembro de 2003.

19 artigos

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao enquadramento da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, com vistas à ampliação da Usina Siderúrgica Presidente Vargas, no Município de Volta Redonda.

Parágrafo único– O enquadramento de que trata o “caput” deste artigo dependerá de comprovação de que a empresa, seus controladores e administradores não estejam inadimplente perante o fisco municipal, estadual e federal.

LEI Nº 4172, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENQUADRAR A EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA USINA SIDERÚRGICA PRESIDENTE VARGAS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura e deverá contemplar, dentre outras, as seguintes condições:

I limite de crédito: R$ 1.650.000.000,00 (um bilhão seiscentos e cinqüenta milhões de reais);

II prazo de fruição: 156 (cento e cinqüenta e seis) meses, em 13 (treze) subcréditos anuais;

III prazo de carência: 60 (sessenta) meses para cada subcrédito;

IV prazo de amortização: 108 (cento e oito) meses para cada subcrédito;

V liberações: em parcelas mensais de até 5% do faturamento incremental mensal, limitadas a 70% (setenta por cento) do ICMS incremental no mês da fruição;

VI juros nominais: de 5% (cinco por cento) a 6% (seis por cento) ao ano, em função do percentual de compras realizadas no Estado do Rio de Janeiro, durante o período de execução das obras de implantação do projeto.

* VI – juros nominais: de 3% (três por cento) a 4% (quatro por cento) ao ano, em função do percentual de compras realizadas no Estado do Rio de Janeiro, durante o período de execução das obras de implantação do projeto.

* Nova redação dada pela Lei nº 4516/2005.

Art. 3.

- Fica concedido à Companhia Siderúrgica Nacional – CSN diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação – ICMS, ou de outro tributo que venha a substituí-lo, exclusivamente para as operações destinadas à implantação do empreendimento objeto desta Lei, nos seguintes termos:

I o imposto incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa será recolhido no momento de sua alienação ou eventual saída;

II o imposto relativo ao diferencial de alíquota devido sobre a aquisição, em outros estados da federação, de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa será recolhido no momento de sua alienação ou eventual saída;

III o imposto relativo às saídas internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes destinados a integrar o ativo fixo da empresa será recolhido no momento da alienação ou saída dos respectivos bens;

IV o imposto relativo às importações e às entradas, provenientes do Estado do Rio de Janeiro, de matérias-primas, materiais secundários, e material de embalagem, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados com a utilização dos referidos materiais, hipótese em que, será devido, tão-somente, o ICMS incidente sobre essas operações de saída, não sendo exigido o pagamento do imposto diferido, nem permitido o aproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada referidas neste inciso.

Parágrafo único– No que tange às importações, o incentivo fiscal previsto no “caput” somente poderá ser concedido quando realizadas suas operações de desembarque e desembaraço alfandegário através dos portos e aeroportos localizados no território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4.

- A empresa ficará obrigada a garantir na instalação do alto-forno tecnologia que impeça o vazamento de gases, inclusive o do benzeno.

Art. 5.

- A empresa deverá contratar prioritariamente mão-de-obra da Região Sul-Fluminense para a consecução da ampliação de que trata esta lei.

Art. 6º - O enquadramento de que cuida esta Lei, bem como a concessão de qualquer benefício nela previsto, ficam condicionados à transferência da sede-matriz da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN para o território do Estado do Rio de Janeiro, e enquanto aqui permanecer instalada a sede-matriz.

Art. 7.

– A Companhia Siderúrgica Nacional promoverá a realização através de mecanismos próprios ou através de convênios a realização de um Programa Emergencial de Qualificação de Mão-de-Obra, voltado exclusivamente para os trabalhadores da região, com o objetivo de prepara-los para ocupar os postos de trabalho que serão criados em função da ampliação da Usina Siderúrgica Presidente Vargas.

Art. 8.

- Fica criada uma Comissão de Avaliação destinada a avaliar os possíveis impactos que a concessão do benefício poderá gerar para a as empresas já instaladas no território fluminense e para a economia do Estado.

§ 1º- Após avaliação, a Comissão deverá encaminhar seu parecer conclusivo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para apreciação e remessa à Chefia do Poder Executivo, para publicação.

§ 2º- A Comissão de Avaliação será constituída pelos representantes das seguintes entidades:

I Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDET;

II Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo – SEINPE;

III Secretaria de Estado da Receita – SER;

IV Secretaria de Estado de Finanças – SEF;

V Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;

VI Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN;

VII Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETR;

VIII Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

IX Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA;

* X – Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ.

* Inciso incluído pela Lei nº 4516/2005.

Art. 9º - O financiamento a que se refere o art. 2º será concedido mediante contrato a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN ... V E T A D O ... , com interveniência do Agente Financeiro do FUNDES.

Parágrafo único– O contrato deverá conter cláusula estabelecendo metas de produção e sobre criação de novos empregos.

Art. 10 - A empresa beneficiária da presente Lei aplicará, obrigatoriamente, no mínimo 1% (um por cento) dos créditos obtidos em medidas ambientais compensatórias na bacia do Rio Paraíba do Sul, no trecho do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 11.

– Fica a empresa obrigada a comprovar o cumprimento da Norma Regulamentadora – NR7.

Art. 12.

- Em qualquer caso o parecer que embasar a decisão de concessão ou não do financiamento ou incentivos será publicada, na íntegra, no Diário Oficial no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua elaboração.

Art. 13 - – Os benefícios referidos nesta Lei somente serão concedidos após a comprovação do cumprimento das normas ambientais.

Art. 14.

- O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de concessão do financiamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Art. 15.

- O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

Art. 16.

- O Poder Executivo remeterá o Contrato ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a ... V E T A D O ... Assembléia Legislativa... V E T A D O ...

* Art.16 - O Poder Executivo remeterá o Contrato ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003.

* RI 138/2006 - Declarou a inconstitucionalidade das expressões "a apreciação da" e "visando sua ratificação ou não".

Art. 17.
- Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996, na Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991,

Art. 18.
- O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos financiamentos concedidos com base na presente lei.

Art. 19.
- Os benefícios que trata esta Lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) dos ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.
Art. 20 – O contrato de concessão só será assinado caso a empresa contratante não incorra nas seguintes sanções:
I – tenha passivo ambiental;
II - comprovadamente pratique qualquer tipo de discriminação prevista em Lei.

Art. 21.

- O Poder Executivo baixará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.

Art. 22.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

LEI Nº 4.172, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Art. 1.

(...)

Art. 16.

- O Poder Executivo remeterá o Contrato ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.

(...)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2003.DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

* Publicada no D.O. - P.II, de 30/12/2003.

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4516, de 13 de janeiro de 2005

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4172, de 29 de setembro de 2003

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