Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 106, de 3 de janeiro de 2003
Nº 106/2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
*XI – proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça;
*XIIlicitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte;
*XIIIcompor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados;
*XIVelaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas;
*XVimplementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais;
*XVIdisciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada a concessão de auxílio transporte e alimentação;
* Nova redação e acrescentados pela Lei Complementar nº 113/2006.
* XVII – promover a publicação de atos oficiais preferencialmente no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição, conforme disciplina estabelecida em resolução do Procurador Geral de Justiça.
* Incluído pela Lei Complementar 179/2018.
* XVIII *XVII - exercer outras competências delas decorrentes.
* Inciso XVII incluído pela Lei Complementar 113/2006
* Renumerado para inciso XVIII pela Lei Complementar 179/2018.
*XVIII – registrar em seu nome bens imóveis adquiridos, inclusive quando em seu favor expropriados;
*XIX – regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços;
*XX – celebrar acordos de não persecução administrativa, ou ajustes similares, em procedimentos relacionados à apuração, responsabilização e aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas proponentes, licitantes ou contratadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
*XXI – celebrar acordos de não persecução disciplinar com seus membros e servidores, observada a disciplina estabelecida em regulamentação própria;
*XXII – instituir condições especiais de trabalho e disciplinar a redução ou restrição laborativa temporária, em casos excepcionais, mediante resolução do Procurador-Geral de Justiça;
*XXIII – assegurar os direitos dos membros e servidores da Instituição, inclusive os concernentes a licenças e afastamentos, nos termos previstos na legislação e em atos normativos próprios;
*XXIV – exercer outras atribuições delas decorrentes.
* Incluído pela Lei Complementar nº. 222 de 22 de maio de 2025.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
* *VI – os Grupos Especializados de Atuação Funcional.
* Inciso VI incluído pela Lei Complementar nº 113/2006.
* *Parágrafo único - Os órgãos de execução referidos no inciso VI serão providos por tempo certo e disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
* Parágrafo único incluído pela Lei Complementar nº 113/2006.
* (inciso VI e o parágrafo único do art. 6º revogados pelo art. 29 da Lei Complementar 215/2023)
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
*IV – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
*VI – os estagiários e residentes.”VI – os estagiários e residentes.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 199/2022.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
*
* Revogado pela Lei Complementar 159/2014.
* Art. 10 – Vagando, no curso do biênio, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, será investido interinamente no cargo o membro eleito do Conselho Superior mais antigo na classe, convocando-se obrigatoriamente, nos 10 (dez) dias subsequentes, nova eleição para elaboração de lista tríplice, observado, no que couber, o disposto nos arts. 8º e 9º, desta Lei.
* (Artigo com redação dada pela Lei Complementar 215/2023)
XVIII - expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
XXIII - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária;
* * Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição e impedimento, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
* Revogado pela Lei Complementar 159/2014.
* As diretrizes de atuação estabelecidas no planejamento estratégico do Ministério Público, antecedido de consulta à classe e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça, terão caráter vinculante para os órgãos administrativos e de execução.
* Incluído pela Lei Complementar 187/2019.
* Art. 15 - O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais não poderão integrar as listas sêxtuplas a que se refere o art. 22, XIII, desta Lei durante o período em que ocuparem os referidos cargos, permanecendo o impedimento para o Procurador-Geral de Justiça nos doze meses subseqüentes ao término do mandato.
* Revogado pela Lei Complementar nº 145/2012
*
* Incluído pela Lei Complementar nº 149/2013
SEÇÃO II
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
* V – decidir representação do Corregedor-Geral para o fim de instauração de sindicância ou processo disciplinar contra Procurador de Justiça;
* Revogado pela Lei Complementar 187/2019.
* VIII – deliberar, por iniciativa de um quarto (1/4) dos seus integrantes, do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, e pelo voto da maioria simples, quanto ao ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
* §1º - O Procurador Geral de Justiça, nas deliberações do Conselho, além do voto de membro, tem o de qualidade, exceto nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 22, sendo substituído, no exercício das atribuições previstas nos arts. 11 e 39 desta Lei, pelo:
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
* § 3º – O Conselho Superior do Ministério Público poderá funcionar em turmas, conforme dispuser o seu regimento interno, ressalvadas as matérias administrativas, de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça e de improbidade administrativa, que serão julgadas pelo Colegiado em sua composição plena.
* Incluído pela Lei Complementar 159/2014.
* § 3º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá funcionar em turmas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 166/2015.
* V – determinar, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, na forma dos art. 74, parágrafo único, 132 e 134, §§ 5º e 6º, desta Lei Complementar, e assegurada ampla defesa, a remoção e a disponibilidade, por interesse público, bem como o afastamento cautelar de membro do Ministério Público;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
* I – realizar correições e inspeções nas Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como nos Grupos Especializados de Atuação Funcional;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
* II – encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça os relatórios das correições e inspeções realizadas;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
* IX – administrar o processo de admissão de estagiários, na forma do art. 49, acompanhando-lhes o desempenho e aproveitamento.
* Revogado pela Lei Complementar 187/2019.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
* II - representar ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para o fim de instauração de sindicância ou de processo disciplinar contra Procurador de Justiça;
* Revogado pela Lei Complementar 187/2019.
* VI – regulamentar a consensualidade nos processos disciplinares, visando ao estabelecimento de condicionantes, temporalmente limitadas, que, cumpridas, excluam a aplicação das sanções de que tratam os incisos I e II do art. 128;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
* Parágrafo Único – O Corregedor Geral, em suas faltas, férias e licenças, será substituído pelo Subcorregedor Geral que indicar e, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento e vacância, pelo membro eleito do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça mais antigo da classe.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
SEÇÃO V
DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
SEÇÃO VI
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
* a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, ao meio ambiente, ao consumidor, ao contribuinte, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
*X – exercer a fiscalização de estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas com deficiência;
*Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
XVIII - interpor recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
XXIII - comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil a prática de faltas cometidas pelos nela inscritos.
l - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos para a apuração de fatos de natureza civil, sempre que tal se fizer necessário ao exercício de suas atribuições e, para instruí-los:
* I V- receber diretamente da Polícia Judiciária o inquérito policial, tratando-se de infração de ação penal pública;
* inciso IV declarado inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2886
SEÇÃO II
DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
* a) no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça;
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
* b) no Plenário do Tribunal de Contas do Estado;
* (alínea “b” do inciso III do art. 39 revogada pelo art. 29 da Lei Complementar 215/2023)
XVIII - designar administrador provisório para as fundações de direito privado, desde que não tenham sido criadas por lei e não sejam mantidas pelo Poder Público, sempre que inexistir administrador regularmente investido e tal se fizer necessário.
* XIX – exercer a atribuição revisional prevista nos casos de arquivamento do inquérito policial, de procedimentos investigatórios criminais ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, bem como da recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal, além de outros casos previstos em lei.
* Inciso XIX incluido pela Lei Complementar 199/2022.
SEÇÃO III
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
SEÇÃO IV
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
* a) os recursos interpostos dos atos dos Promotores com atribuição em matéria de fundações;
* revogada pela Lei Complementar nº 174/2016.
*c) o arquivamento de autos de investigação oficiosa de paternidade prevista na Lei 8560, de 29 de dezembro de 1992.
* Revogado pela Lei Complementar nº 113/2006.
SEÇÃO V
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
SEÇÃO VI
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES
SEÇÃO I
DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
SEÇÃO II
DOS CENTROS REGIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE CONCURSO
* º - Fará parte , obrigatoriamente, da Comissão do Concurso, um membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro.
* Revogado pela Lei Complementar nº 113/2006.
SEÇÃO IV
DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS * Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
* Art. 47 – O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça destinado a promover cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos seus auxiliares e funcionários, à melhor execução dos seus serviços e à racionalização do uso de seus recursos materiais.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
* § 1º – Compete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
* IX – indicar ao Conselho Superior, para designação, os membros do Ministério Público que atuarão como monitores dos Promotores de Justiça em estágio confirmatório, na avaliação do requisito indicado no inciso III do art. 61.
* Incluído pela Lei Complementar 177/2017.
* X – coordenar a atuação dos monitores referidos no inciso anterior, submetendo os relatórios por eles elaborados à Comissão de Estágio Confirmatório de que trata o caput do art. 61.
* Incluído pela Lei Complementar 177/2017.
IX XI* - exercer outras funções correlatas, que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.
* Renumerado pela Lei Complementar 177/2017.
* § 2º – Além das dotações orçamentárias próprias, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional contará com os demais recursos que lhe forem destinados por lei.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
* § 3º – O Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, estabelecerá normas para o funcionamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
SEÇÃO V
DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DE APOIO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO VI
DOS ESTAGIÁRIOS
* Art. 49 Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos órgãos administrativos e de execução na área jurídica, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 2 (dois) anos, sendo a atividade reservada a alunos dos 3 (três) últimos anos ou dos períodos correspondentes do curso de bacharelado em direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, selecionados em concurso público, nos termos do § 1º deste artigo.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
* * § 1º O concurso público de que trata o caput será administrado pela Secretaria Geral do Ministério Público, incumbindo-lhe, ainda, acompanhar o desempenho e o aproveitamento dos estagiários.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
* (Parágrafo revogado pela Lei Complementar 208/2023)
*
* Artigo incluído pela Lei Complementar 199/2022.
TÍTULO II
DO ESTATUTO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
CAPÍTULO II
DO PREENCHIMENTO DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO
SEÇÃO I
DO CONCURSO
* § 1º Parágrafo único - O regulamento do concurso estipulará:
* Renumerado pela Lei Complementar nº 153/2013.
* IV – o caráter eliminatório das provas de conhecimentos jurídicos, que serão escritas e orais, versando, no mínimo, sobre questões de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Empresarial, Administrativo, Constitucional, Tributário, Tutela Coletiva, Infância e Juventude, Eleitoral e Princípios Institucionais do Ministério Público;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
* VIII – as provas escritas de conhecimentos jurídicos serão divididas em:
* Incluído pela Lei Complementar nº 153/2013.
* § 2º - Se for adotada, na prova preambular, a modalidade de questões objetivas de múltipla escolha, estas deverão ser de pronta resposta e apuração padronizada, em número previamente estabelecido pelo edital do concurso.
* Incluído pela Lei Complementar nº 153/2013.
* § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior:
* Incluído pela Lei Complementar nº 153/2013.
SEÇÃO II
DA INVESTIDURA
SEÇÃO III
DO VITALICIAMENTO
* § 1º - A avaliação do requisito indicado no inciso III deste artigo será realizada pela Comissão de Estágio Confirmatório, com base nos relatórios apresentados pelos monitores vinculados ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, na forma e periodicidade definidas em deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, dando-se lhe publicidade.
* Incluído pela Lei Complementar 177/2017.
* Renumerado pela Lei Complementar 177/2017.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DERIVADO
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
* § 2º - Em janeiro de cada ano, o Procurador-Geral de Justiça mandará publicar, em diário oficial, a lista de antiguidade dos membros do Ministério Público, computando-se, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 179/2018.
* Na indicação para promoção por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo na classe pelo voto fundamentado de dois terços dos seus integrantes, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto com apoio no § 1º deste artigo.
* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
SEÇÃO II
DO REINGRESSO E DO APROVEITAMENTO
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
*§ 1º Parágrafo único - A remoção compulsória ocorrerá quando o exigir o interesse público, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público e assegurada ao interessado ampla defesa, na forma que dispuser o regimento interno daquele órgão, cabendo recurso da decisão para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
* Renumerado pela Lei Complementar 187/2019.
* § 2º Instaurado o processo administrativo visando à remoção compulsória, ficará o membro do Ministério Público cautelarmente afastado do órgão de execução de sua titularidade e impedido de postular remoção voluntária, perdurando o impedimento pelos doze meses subsequentes à efetivação da medida.
* Incluído pela Lei Complementar 187/2019.
* § 3º O membro afastado cautelarmente, nos termos do parágrafo anterior, ficará à disposição do Procurador-Geral de Justiça para exercer funções afetas a outros órgãos, em substituição ou auxílio.
* Incluído pela Lei Complementar 187/2019.
* § 4º Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público lotar, em órgão de execução que se encontre vago, o membro do Ministério Público removido compulsoriamente.
* Incluído pela Lei Complementar 187/2019.
CAPÍTULO VI
DA VACÂNCIA
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
* Art. 80 Em caso de extinção do órgão de execução, seu titular terá preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
** d) em todos os locais e dependências cujo acesso seja privativo aos magistrados, sujeitando-se às mesmas restrições impostas a estes;
* suspenso, em concessão de liminar na Adin nº 2831.
* Revogado pela Lei Complementar 177/2017.
CAPÍTULO VIII
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS
SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
* A política remuneratória do Ministério Público observará o disposto na Constituição e em leis de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
* * Art. 86 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
* Art. 86 e seu parágrafo único - suspenso, em concessão de liminar na Adin nº 2831.
* Revogado pela Lei Complementar nº 108/2004.
*
* Inserido pela Lei Complementar nº 113/2006.
* Parágrafo único – As obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão adquiridas, única e exclusivamente, para compor o acervo bibliotecário da Instituição.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 116/2007.
Ver: Lei Complementar nº 157/2013.
* V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao magistrado ante o qual oficiar e pagável com as dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral neste Estado;
* suspenso, em concessão de liminar na Adin nº 2831.
* X – gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
* Revogado pela Lei Complementar nº 159/2014.
*
ver: artigo 7º Lei Complementar nº 113/2006.
* Revogado pela Lei Complementar 157/2013.
* § 2º – O valor máximo da gratificação a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será de 10% (dez por cento) do subsídio do membro do Ministério Público beneficiário.
* Incluído pela Lei Complementar 159/2014.
* § 3º - Perceberá diária o membro do Ministério Público que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em resolução do Procurador-Geral de Justiça e obedecidos os seguintes limites máximos:
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
* § 9º – São considerados serviços de natureza especial, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras e comissões de concursos públicos do Ministério Público, os plantões judiciários em geral e a fiscalização de concursos, assim definidos em ato do Procurador-Geral de Justiça, que fixará os respectivos valores, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) do subsídio.
*Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS
* Art. 96 – A licença por doença em pessoa da família será concedida pelo mesmo prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, quando o membro do Ministério Público comprovar, mediante inspeção médica, nos termos do artigo anterior, a indispensabilidade da assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente ao exercício de suas funções.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
* Art. 98 – Ao membro do Ministério Público será concedida licença paternidade de 30 (trinta) dias, contados do nascimento.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 172/2016.
* Art. 99 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o membro do Ministério Público terá direito ao gozo de licença em caráter especial, pelo prazo de 3 (três) meses, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
* §2º A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, não se estendendo aos inativos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça. (NR)
* Nova redação dada pela Lei Complementar 129/2009.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO
* II - exercer a Presidência da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ou da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
* VI – integrar o Conselho Nacional do Ministério Público ou o Conselho Nacional de Justiça.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
*
* Revogado pela Lei Complementar 187/2019.
* § 5º Sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, é facultado ao Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afastar do órgão de execução mais um membro do Ministério Público que exerça função de direção na referida entidade de classe.
* Incluído pela Lei Complementar 187/2019.
* § 6º É vedado o afastamento de que trata o parágrafo anterior ao membro ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.
* Incluído pela Lei Complementar 187/2019.
SEÇÃO IV
DAS FÉRIAS
*§ 6º O gozo de férias ou licenças em períodos inferiores a 10 (dez) dias poderá ser concedido, em caráter excepcional, por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça.
* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA E DA DISPONIBILIDADESUBSEÇÃO I
*§ 1º Ao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia no juízo ou órgão do Tribunal perante o qual tenha desempenhado suas funções, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
*§ 2º Pela limitação do exercício profissional imposta no parágrafo anterior, quando resultante de aposentadoria, o membro fará jus a indenização no valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do cargo em que ocorreu a sua passagem para a inatividade, durante cada mês de restrição.
* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
* Art. 109 - Os proventos de aposentadoria dos membros do Ministério Público observarão a legislação de regência.
* (Redação dada pela Lei Complementar 215/2023)
SUBSEÇÃO II – DA DISPONIBILIDADE
SEÇÃO VI
DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
CAPÍTULO IX
DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO X
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
*IV – observar os prazos processuais e, tratando-se de atribuição concorrente, não praticar qualquer ato que importe em renúncia a esses prazos;
* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
* V – atender aos expedientes forense e institucional, bem como assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
*XVI – manter suas informações cadastrais atualizadas, em especial o número de telefone celular e o endereço de correio eletrônico, para fins de localização, inclusive durante férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense.
* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
XVIII - velar pela conservação e correta utilização dos bens confiados à sua guarda;
*II – ausentar-se do país em dias úteis sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, salvo nos casos de férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense, sem prejuízo da obrigação prevista no inciso XVI do art.118.
* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
CAPÍTULO XI
DOS IMPEDIMENTOS, INCOMPATIBILIDADES E SUSPEIÇÕES
CAPÍTULO XII
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
º - O membro do Ministério Público será civilmente responsável somente quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
* Art. 126 A responsabilidade administrativa do membro do Ministério Público apurar-se-á sempre por meio de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
SEÇÃO II
DAS FALTAS E PENALIDADES
* II – na reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou censura, observado o disposto no art. 135;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
* Art. 132 A pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos casos de:
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
* § 6º - A atribuição prevista no § 1º aplica-se a todas as ações civis de que possa resultar a perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público, qualquer que seja o foro competente para o respectivo processo e julgamento.
* Inserido pela Lei Complementar nº 113/2006.
* § 7º A concessão da autorização de que trata o § 1º importará na instauração de processo específico, perante o Conselho Superior do Ministério Público, para que decida, em até 30 (trinta) dias, sobre a decretação da disponibilidade do membro do Ministério Público.
* Incluído pela Lei Complementar 187/2019.
* Incluído pela Lei Complementar 187/2019.
* A falta, prevista na lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta no prazo prescricional aplicável ao respectivo delito, tomando-se sempre por base a pena cominada e fluindo a prescrição a partir do conhecimento do fato pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
CAPÍTULO XIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
* Art. 140 – O processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração imputável a Promotor de Justiça, e dependerá de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, quando imputável o Procurador de Justiça, que será previamente ouvido pelo Corregedor-Geral.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
* Art. 140 O processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração disciplinar.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 187/2019.
*
* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR ORDINÁRIO
* § 2º - Não sendo encontrado o indiciado, ou furtando-se ele à citação, esta se fará por edital, publicado por 3 (três) vezes em diário oficial, na parte relativa ao expediente do Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, para comparecimento, a fim de ser ouvido.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 179/2018.
* § 4º As intimações do indiciado, para os atos procedimentais, ser-lhe-ão feitas na pessoa de seu defensor, quando aquele não estiver presente, sempre com a antecedência mínima de 3 (três) dias, mediante termo de ciência nos autos, comunicação postal com aviso de recebimento, ou publicação em diário oficial, no expediente do Ministério Público.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 179/2018.
* Art. 152 – Recebido o processo, o órgão competente deverá julgá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo:
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
* Parágrafo único – O recurso deverá ser julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO
SEÇÃO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
* * Art. 163 - Fica assegurada ao Ministério Público a ocupação das dependências a ele destinadas nos fóruns, sendo de sua exclusiva responsabilidade a respectiva administração.
* Art. 163 e seu parágrafo único - suspenso, em concessão de liminar na Adin nº 2831.
* Revogado pela Lei Complementar 177/2017.
* Art. 166 – Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Chefe de Gabinete e Secretário-Geral do Ministério Público o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 164/2015.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 208, de 5 de janeiro de 2023 · 4 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 199, de 9 de fevereiro de 2022 · 10 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 187, de 23 de dezembro de 2019 · 4 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 179, de 6 de abril de 2018 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 174, de 20 de outubro de 2016 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 159, de 2 de maio de 2014 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 149, de 29 de agosto de 2013
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 28, de 21 de maio de 1982