Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 172, de 23 de agosto de 2016
Nº 172/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– O art. 98 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 98 – Ao membro do Ministério Público será concedida licença paternidade de 30 (trinta) dias, contados do nascimento.
Parágrafo único– A licença paternidade de que trata a presente lei será aplicada também aos casos de adoção”
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 4º da Lei Complementar nº 129, de 10 de setembro de 2009.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício