Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 149, de 29 de agosto de 2013
Nº 149/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE IMPEDIMENTO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTEGRAR LISTAS SÊXTUPLAS DESTINADAS AO PREENCHIMENTO DE CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 145/2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“
Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2013.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.