Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 159, de 2 de maio de 2014
Nº 159/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 02 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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TÍTULO I
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CAPÍTULO V
Dos órgãos e serviços auxiliares
SEÇÃO IV
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
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*§ 1º O auxílio educação devido por cada filho ou dependente dos membros do Ministério Público não poderá exceder ao valor fixado no inciso III do art. 1º da Lei nº 6.702, de 11 de março de 2014, ou em suas posteriores alterações.
* Revogado pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
Rio de Janeiro, 02 de maio de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.