Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 174, de 20 de outubro de 2016
Nº 174/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica revogada a alínea “a” do inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício