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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 174, de 20 de outubro de 2016

Nº 174/2016

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LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
– Fica revogada a alínea “a” do inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

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