Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 116, de 15 de março de 2007
Nº 116/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– O art. 86 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 86 - ....................................................................................................
..........................................................................................................................................
Parágrafo único– As obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão adquiridas, única e exclusivamente, para compor o acervo bibliotecário da Instituição."
Art. 2.
– Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de março de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador