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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 129, de 10 de setembro de 2009

Nº 129/2009

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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 10 DESETEMBRO DE 2009.

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 106/2003 E 113/2006 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4134, DE 13 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciados ou indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºAs férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, acrescido do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.

*§ 1º As férias não usufruídas serão convertidas em indenização equivalente ao valor do estipêndio mensal recebido pelo membro do Ministério Público, acrescida do respectivo terço constitucional.

* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.

§ 2ºQuando da concessão da aposentadoria do membro do Ministério Público, presumir-se-ão, como fundados em absoluta necessidade de serviço, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior.
Art. 2.
Compete ao Procurador-Geral de Justiça disciplinar, por Resolução, a forma de requerimento e concessão da indenização assegurada por esta lei complementar, sempre atendidos os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao exercício das funções institucionais.
Art. 3.
O artigo 6º da Lei Complementar nº 113/2006 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dias de licença compensatória a cada tríduo, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no §2º do art. 99. (NR)

Art. 4.
Aos membros do Ministério Público será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.
Art. 5.
O §2º do Artigo 99 da Lei Complementar nº 106/2006,passa a ter a seguinte redação:

“Art. 99 – (...)

§ 2ºA licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, não se estendendo aos inativos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça. (NR)
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias na Lei de Orçamento.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010, e somente para os períodos de férias adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2010, ficando revogada a Lei Estadual nº 4134, de 13 de agosto de 2003.

* Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual n° 4.134, de 13 de agosto de 2003.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 150/2013Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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