Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 129, de 10 de setembro de 2009
Nº 129/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 10 DESETEMBRO DE 2009.
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 106/2003 E 113/2006 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4134, DE 13 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
*§ 1º As férias não usufruídas serão convertidas em indenização equivalente ao valor do estipêndio mensal recebido pelo membro do Ministério Público, acrescida do respectivo terço constitucional.
* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
“Art. 6º - O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dias de licença compensatória a cada tríduo, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no §2º do art. 99. (NR)
“Art. 99 – (...)
* Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual n° 4.134, de 13 de agosto de 2003.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 150/2013Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.