Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 16.340, DE 16 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.338, DE 13 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.331, DE 11 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.332, DE 11 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.333, DE 11 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.334, DE 11 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.335, DE 11 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.336, DE 11 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.337, DE 11 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.329, DE 9 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.330, DE 9 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.328, DE 5 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.326, DE 3 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.327, DE 3 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.324, DE 2 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.325, DE 2 DE ABRIL DE 2018.LEI Nº 16.319, DE 26 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.320, DE 26 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.321, DE 26 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.322, DE 26 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.323, DE 26 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.317, DE 22 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.318, DE 22 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.314, DE 8 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.315, DE 8 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.316, DE 8 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.313, DE 7 DE MARÇO DE 2018.LEI Nº 16.312, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.310, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.311, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.283, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.284, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.285, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.286, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.288, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.289, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.290, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.291, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.LEI Nº 16.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.