LEI Nº 16.312, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

Nº 16312/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 1-A. Art. 10-A. Art. 10-B. Art. 3.

6 artigos

Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Artesanal e dá outras providências, a fim de incluir o queijo de manteiga, a manteiga de garrafa e o doce de leite no processo de produção artesanal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Ementa da Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite.” (NR)

Art. 2.

A Lei Ordinária nº 13.376, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º É considerado queijo coalho artesanal o queijo produzido no Estado de Pernambuco, a partir do leite cru integral fresco, obtido da ordenha sem interrupção de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos, descansados, bem nutridos e com saúde, beneficiado em propriedade de origem ou de grupo de propriedades com mesmo nível higiênico-sanitário, seguindo o processo de fabricação tradicional e que tenham sido produzidos em: (NR)

Iqueijaria artesanal de pequeno porte; (AC)

IIestabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte; ou (AC)

IIIpequena fábrica de laticínios. (AC)

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§ 3ºPara os fins desta Lei entende-se por queijaria artesanal de pequeno porte e estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte aqueles definidos na Lei nº 15.193, de 13 de dezembro de 2013 e em seu regulamento. (AC)

§ 4ºPara os fins desta Lei entende-se por pequena fábrica de laticínios aquela definida na Lei nº 15.607, de 6 de abril de 2015. (AC)

Art. 1-A.

Os procedimentos relativos aos controle de doenças infectocontagiosas que possam acometer os rebanhos produtores de leite, destinados ao processamento nas unidades produtoras de que trata esta Lei, atenderão ao disposto em legislação específica de sanidade animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (AC)

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Art. 10-A.

A produção, transporte e embalagem do queijo de manteiga, manteiga de garrafa e doce de leite artesanais devem observar, no que couber, as normas estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das normas regulamentares estabelecidas pelos órgãos competentes. (AC)

Art. 10-B.

A produção artesanal de queijo coalho, queijo manteiga, manteiga de garrafa e doce de leite artesanais pode ser adicionada de produtos vegetais de acordo com as normas regulamentares estabelecidas pelos órgãos competentes.” (AC)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO - PP.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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