Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 15.059, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.LEI Nº 15.060, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.LEI Nº 15.061, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.LEI Nº 15.051, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.LEI Nº 15.050, DE 22 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.038, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.039, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.040, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.041, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.042, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.043, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.044, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.045, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.046, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.047, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.048, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.049, DE 3 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.032, DE 2 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.033, DE 2 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.034, DE 2 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.035, DE 2 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.036, DE 2 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.037, DE 2 DE JULHO DE 2013.LEI Nº 15.031, DE 25 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.030, DE 21 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.010, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.011, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.012, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.013, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.014, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.015, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.016, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.017, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.018, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.019, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.020, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.021, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.022, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.023, DE 20 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 15.024, DE 20 DE JUNHO DE 2013.