Pernambuco
LEI Nº 15.061, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
Nº 15061/2013
Autoriza a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE autorizada a ceder, ao Município do Recife, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua do Cinema, nº 130, Bairro da Mangabeira, Município do Recife, neste Estado.
Art. 2.
A cessão de que trata o art. 1º é a título gratuito, destinando-se o imóvel à instalação de equipamento para execução de Política de Assistência Social do Município do Recife, neste Estado.
Parágrafo únicoFica o cessionário obrigado a dar a destinação devida ao bem cedido e a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual e responsabilização por perdas e danos, revertendo-se as benfeitorias por acaso realizadas pelo Município à cedente, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação financeira ou patrimonial.
Art. 3.
Findo o período de vigência da cessão de uso do imóvel referido no art. 1º, a renovação para novo período depende de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.