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Pernambuco

LEI Nº 15.030, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Nº 15030/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 81.720.000,00 (oitenta e um milhões e setecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2013EM R$
ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial:09.272.0222.0696-Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa2.000.000,00
3.1.90.00.Pessoal e Encargos Sociais02412.000.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0697-Benefícios Previdenciários da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE
1.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0700-Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil250.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0241250.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0701-Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE300.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0241300.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0704-Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE60.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024160.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0707-Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE4.200.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02414.200.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0708-Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernamuco - UPE
5.500.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02415.500.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0710-Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco IPEM-PE150.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0241150.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0736-Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE1.800.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02411.800.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0745-Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado100.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0241100.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0746-Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE180.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0241180.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0749-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde28.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024128.000.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0753-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social33.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024133.000.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0754-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária1.800.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02411.800.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0756-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração700.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0241700.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0757-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão300.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0241300.000,00
Op. Especial:09.272.0222.0760-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico180.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0241180.000,00
Op. Especial:09.272.0222.3386-Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado2.200.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02412.200.000,00
TOTAL81.720.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2013EM R$
ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op.Especial:09.272.0222.0702-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça35.485.000,00
3.1.90.00.Pessoal e Encargos Sociais024135.485.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0705-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas500.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0241500.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0750-Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado2.000.000,00
3.1.90.00.Pessoal e Encargos Sociais02412.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0751-Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda38.035.000,00
3.1.90.00.Pessoal e Encargos Sociais024138.035.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0762-Benefícios Previdenciários da Secretaria das Cidades500.000,00
3.1.90.00.Pessoal e Encargos Sociais0241500.000,00
Op.Especial:09.272.0222.1996-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos5.100.000,00
3.1.90.00.Pessoal e Encargos Sociais02415.100.000,00
Op. Especial:09.272.0222.1997-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes100.000,00
3.1.90.00.Pessoal e Encargos Sociais0241100.000,00
TOTAL81.720.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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