Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Nº 343/2016
Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:
Art. 1.
O valor nominal de vencimento base inicial da carreira dos cargos públicos de Médico e de Hemo-Médico fica fixado, a partir das datas referidas em sucessivo, em:
IR$ 4.782,98 (quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), 1º de novembro de 2016;
IIR$ 4.926,47 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), 1º de março de 2017;
IIIR$ 5.074,26 (cinco mil e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), 1º de julho de 2017;
IVR$ 5.277,23 (cinco mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), 1º novembro de 2017;
VR$ 5.488,32 (cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), 1º de março de 2018;
VIR$ 5.707,86 (cinco mil, setecentos e sete reais e oitenta e seis centavos), 1º de julho de 2018; e
VIIR$ 6.050,33 (seis mil e cinquenta reais e trinta e três centavos), 1º de novembro de 2018.
Art. 2.
Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.