Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Nº 368/2017
Dispõe sobre o vencimento base dos cargos públicos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de médico da Universidade de Pernambuco - UPE com jornada de trabalho correspondente a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais ou 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, regidos, quando admitidos, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e cujos empregos públicos foram convertidos em cargos efetivos de natureza estatutária, por força da Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005, fica assegurado vencimento base proporcional à referida carga horária.
Parágrafo únicoPara efeitos do caput, tem-se por base os valores fixados na Lei Complementar nº 343, de 30 de dezembro de 2016, aplicando-se os mesmos intervalos percentuais entre faixas, classes e matrizes dispostos na Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.