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LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.

Nº 348/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que indica, e determina medidas correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1.
A Grade de Vencimento Base atribuída aos cargos públicos indicados nos incisos IV a IX do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, integrantes do Grupo Ocupacional Policial Civil - GOPC, passa a ser a constante dos Anexos “I” a “III”, com vigências a contar de 1º de janeiro de 2017, 1º de janeiro de 2018 e 1º de dezembro de 2018, respectivamente.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2017, os servidores ativos nele referidos serão reposicionados na grade vencimental definida no Anexo I desta Lei Complementar, preservando-se o respectivo nível de enquadramento de faixa, classe e matriz do servidor verificado no mês de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoOs servidores que estejam enquadrados na faixa salarial “f”, de qualquer uma das respectivas classes ou matrizes, exclusivamente, serão reposicionados para a faixa salarial “e” da grade definida no art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2017, mantendo-se seus respectivos níveis de classe e qualificação profissional.
Art. 3.
Fica vedada, para os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º, a percepção do benefício previsto no Decreto nº 42.478, de 10 de dezembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2017, cujos valores ficam incorporados ao vencimento-base.
Art. 4.
Excepcionalmente, para os ciclos avaliativos dos exercícios de 2017 e de 2018, fica assegurada, para os servidores ocupantes dos cargos referidos no art. 1º considerados aptos na respectiva Avaliação de Desempenho, progressão de duas faixas vencimentais na carreira.
Art. 5.
Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ÂNGELO FERNANDES GIÓIA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES E MOTORISTA POLICIAL

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

MATRIZES (com intervalos de 5,0%)SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5,0%, 5,0%, e 5,0%)

I

Cursos de Especialização 360 horas2.257,372.313,802.371,652.430,942.491,71
Cursos de Especialização 240 horas2.149,882.203,622.258,712.315,182.373,06
Cursos de Especialização 160 horas2.047,502.098,692.151,152.204,932.260,06
Graduação / Nível Médio1.950,001.998,752.048,722.099,942.152,44
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)abcde
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)II
Cursos de Especialização 360 horas2.616,302.681,712.748,752.817,472.887,90
Cursos de Especialização 240 horas2.491,712.554,012.617,862.683,302.750,38
Cursos de Especialização 160 horas2.373,062.432,392.493,202.555,532.619,41
Graduação / Nível Médio2.260,062.316,562.374,472.433,832.494,68
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)abcde
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)III
Cursos de Especialização 360 horas3.032,303.108,113.185,813.265,453.347,09
Cursos de Especialização 240 horas2.887,902.960,103.034,103.109,963.187,71
Cursos de Especialização 160 horas2.750,382.819,142.889,622.961,863.035,91
Graduação / Nível Médio2.619,412.684,902.752,022.820,822.891,34
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)abcde
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)IV
Cursos de Especialização 360 horas3.514,453.602,313.692,363.784,673.879,29
Cursos de Especialização 240 horas3.347,093.430,773.516,543.604,453.694,56
Cursos de Especialização 160 horas3.187,713.267,403.349,083.432,813.518,63
Graduação / Nível Médio3.035,913.111,813.189,603.269,343.351,08
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)abcde

ANEXO II

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES E MOTORISTA POLICIAL

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018

MATRIZES (com intervalos de 6,0%)SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5,0%, 5,0%, e 5,3%)

I

Cursos de Especialização 360 horas2.322,482.380,542.440,062.501,062.563,58
Cursos de Especialização 240 horas2.191,022.245,802.301,942.359,492.418,48
Cursos de Especialização 160 horas2.067,002.118,682.171,642.225,932.281,58
Graduação / Nível Médio1.950,001.998,752.048,722.099,942.152,44
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)abcde
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)II
Cursos de Especialização 360 horas2.691,762.759,062.828,032.898,742.971,20
Cursos de Especialização 240 horas2.539,402.602,882.667,962.734,662.803,02
Cursos de Especialização 160 horas2.395,662.455,552.516,942.579,862.644,36
Graduação / Nível Médio2.260,062.316,562.374,472.433,832.494,68
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)abcde
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)III
Cursos de Especialização 360 horas3.119,763.213,363.309,763.409,053.511,32
Cursos de Especialização 240 horas2.943,173.031,473.122,413.216,093.312,57
Cursos de Especialização 160 horas2.776,582.859,882.945,673.034,043.125,06
Graduação / Nível Médio2.619,412.698,002.778,942.862,302.948,17
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%)abcde
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)IV
Cursos de Especialização 360 horas3.697,423.826,833.960,774.099,404.242,88
Cursos de Especialização 240 horas3.488,133.610,223.736,583.867,364.002,71
Cursos de Especialização 160 horas3.290,693.405,873.525,073.648,453.776,15
Graduação / Nível Médio3.104,433.213,083.325,543.441,933.562,40
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,5%)abcde

ANEXO III

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES E MOTORISTA POLICIAL

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018

MATRIZES (com intervalos de 7,0%)SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5,0%, 5,0%, e 5,3%)

I

Cursos de Especialização 360 horas2.388,832.448,552.509,772.572,512.636,83
Cursos de Especialização 240 horas2.232,562.288,372.345,582.404,222.464,32
Cursos de Especialização 160 horas2.086,502.138,662.192,132.246,932.303,11
Graduação / Nível Médio1.950,001.998,752.048,722.099,942.152,44
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)abcde
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)II
Cursos de Especialização 360 horas2.768,672.837,882.908,832.981,553.056,09
Cursos de Especialização 240 horas2.587,542.652,232.718,532.786,502.856,16
Cursos de Especialização 160 horas2.418,262.478,722.540,692.604,202.669,31
Graduação / Nível Médio2.260,062.316,562.374,472.433,832.494,68
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)abcde
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)III
Cursos de Especialização 360 horas3.208,893.305,163.404,323.506,453.611,64
Cursos de Especialização 240 horas2.998,973.088,943.181,603.277,053.375,36
Cursos de Especialização 160 horas2.802,772.886,862.973,463.062,673.154,55
Graduação / Nível Médio2.619,412.698,002.778,942.862,302.948,17
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%)abcde
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)IV
Cursos de Especialização 360 horas3.803,063.974,194.153,034.339,924.535,22
Cursos de Especialização 240 horas3.554,263.714,203.881,344.056,004.238,52
Cursos de Especialização 160 horas3.321,743.471,213.627,423.790,653.961,23
Graduação / Nível Médio3.104,433.244,133.390,113.542,673.702,09
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 4,5%)abcde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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