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LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

Nº 342/2016

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Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1.
As grades de vencimento e de salário base, atribuídas ao cargo público de Analista em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, integrante do Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação e Comunicação - GOTIC, e aos empregos públicos de Assistente em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - AsGTIC, e de Analista em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - AGTIC, integrantes do Quadro Suplementar de Tecnologia da Informação - QSTI, de que tratam as Leis Complementares nº 224, de 14 de dezembro de 2012 e nº 226, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser, a partir de 1º de dezembro de 2016, as constantes dos Anexos “I” a “III”.
Art. 2.
Excepcionalmente ficam asseguradas aos servidores e aos empregados públicos de que trata o art. 1º, desde que se encontrem no efetivo exercício de suas funções no âmbito do Poder Executivo na data de publicação desta Lei Complementar, duas progressões automáticas de faixas salariais, e de até mais duas progressões condicionadas ao resultado individual da sua respectiva avaliação de desempenho, cujos efeitos financeiros dar-se-ão no mês de janeiro de 2017.
Parágrafo únicoAs progressões condicionadas ao resultado individual de cada servidor, referidas no caput, serão normatizadas através de decreto.
Art. 3.
Ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2017, com a aplicação do índice percentual de 11,82% (onze vírgula oitenta e dois por cento), os valores nominais dos benefícios listados nos incisos I, II, III e V do art. 24 da Lei Complementar nº 226, de 2012.
Art. 4.
Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

MATRIZES (com intervalos de 5%)SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%)

I

Pós-Graduação Stricto Sensu6.503,546.614,106.726,546.840,896.957,187.075,467.195,74
Pós-Graduação Lato Sensu 360h6.193,856.299,146.406,236.515,136.625,896.738,536.853,08
Pós-Graduação 180h5.898,905.999,186.101,176.204,896.310,376.417,656.526,75
Graduação5.618,005.713,515.810,645.909,426.009,886.112,046.215,95
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)ABcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)II
Pós-Graduação Stricto Sensu7.555,537.683,977.814,607.947,448.082,558.219,958.359,69
Pós-Graduação Lato Sensu 360h7.195,747.318,077.442,477.568,997.697,677.828,537.961,61
Pós-Graduação 180h6.853,086.969,597.088,077.208,577.331,117.455,747.582,49
Graduação6.526,756.637,706.750,546.865,306.982,017.100,717.221,42
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)ABcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)III
Pós-Graduação Stricto Sensu8.777,688.926,909.078,669.232,999.389,959.549,589.711,93
Pós-Graduação Lato Sensu 360h8.359,698.501,818.646,348.793,338.942,819.094,849.249,45
Pós-Graduação 180h7.961,618.096,968.234,618.374,608.516,978.661,758.809,00
Graduação7.582,497.711,397.842,487.975,818.111,408.249,298.389,53
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)ABcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)IV
Pós-Graduação Stricto Sensu10.197,5210.370,8810.547,1910.726,4910.908,8411.094,2911.282,89
Pós-Graduação Lato Sensu 360h9.711,939.877,0310.044,9410.215,7010.389,3710.565,9910.745,61
Pós-Graduação 180h9.249,459.406,699.566,619.729,249.894,6410.062,8510.233,91
Graduação8.809,008.958,769.111,069.265,949.423,469.583,669.746,59
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)ABcdefg

ANEXO II

GRADE DE SALÁRIO BASE DO EMPREGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

MATRIZES (com intervalos de 5%)SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%)

I

Pós-Graduação Stricto Sensu6.503,546.614,106.726,546.840,896.957,187.075,467.195,74
Pós-Graduação Lato Sensu 360h6.193,856.299,146.406,236.515,136.625,896.738,536.853,08
Pós-Graduação 180h5.898,905.999,186.101,176.204,896.310,376.417,656.526,75
Graduação5.618,005.713,515.810,645.909,426.009,886.112,046.215,95
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)ABcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)II
Pós-Graduação Stricto Sensu7.555,537.683,977.814,607.947,448.082,558.219,958.359,69
Pós-Graduação Lato Sensu 360h7.195,747.318,077.442,477.568,997.697,677.828,537.961,61
Pós-Graduação 180h6.853,086.969,597.088,077.208,577.331,117.455,747.582,49
Graduação6.526,756.637,706.750,546.865,306.982,017.100,717.221,42
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)ABcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)III
Pós-Graduação Stricto Sensu8.777,688.926,909.078,669.232,999.389,959.549,589.711,93
Pós-Graduação Lato Sensu 360h8.359,698.501,818.646,348.793,338.942,819.094,849.249,45
Pós-Graduação 180h7.961,618.096,968.234,618.374,608.516,978.661,758.809,00
Graduação7.582,497.711,397.842,487.975,818.111,408.249,298.389,53
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)ABcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)IV
Pós-Graduação Stricto Sensu10.197,5210.370,8810.547,1910.726,4910.908,8411.094,2911.282,89
Pós-Graduação Lato Sensu 360h9.711,939.877,0310.044,9410.215,7010.389,3710.565,9910.745,61
Pós-Graduação 180h9.249,459.406,699.566,619.729,249.894,6410.062,8510.233,91
Graduação8.809,008.958,769.111,069.265,949.423,469.583,669.746,59
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)ABcdefg

ANEXO III

GRADE DE SALÁRIO BASE DO EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE EM GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

MATRIZES (com intervalos de 5%)SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%)

I

Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 320 Horas3.232,263.287,213.343,093.399,923.457,723.516,503.576,28
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas3.078,343.130,673.183,893.238,023.293,073.349,053.405,98
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas2.931,752.981,593.032,283.083,833.136,253.189,573.243,79
Ensino Médio Completo2.792,152.839,612.887,892.936,982.986,913.037,693.089,33
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)II
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 320 Horas3.755,103.818,933.883,853.949,884.017,034.085,324.154,77
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas3.576,283.637,083.698,913.761,793.825,743.890,783.956,92
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas3.405,983.463,883.522,773.582,663.643,563.705,503.768,50
Ensino Médio Completo3.243,793.298,943.355,023.412,053.470,063.529,053.589,04
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)III
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 320 Horas4.362,514.436,674.512,094.588,804.666,814.746,144.826,83
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas4.154,774.225,404.297,234.370,284.444,584.520,144.596,98
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas3.956,924.024,194.092,604.162,174.232,934.304,894.378,07
Ensino Médio Completo3.768,503.832,563.897,713.963,984.031,364.099,904.169,60
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)IV
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 320 Horas5.068,175.154,335.241,955.331,065.421,695.513,865.607,60
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas4.826,834.908,884.992,335.077,205.163,525.251,305.340,57
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas4.596,984.675,134.754,604.835,434.917,635.001,235.086,26
Ensino Médio Completo4.378,074.452,504.528,194.605,174.683,464.763,084.844,05
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,7%)abcdefg

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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