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Pernambuco

LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

Nº 190/2011

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Reajusta o vencimento base do cargo público que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Os valores nominais de vencimento base atribuídos ao cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, passam a ser os constantes dos Anexos I a IV, desta Lei Complementar.
§ 1ºFica assegurada, a partir de dezembro de 2011, excepcionalmente, progressão horizontal, mantido o atual nível de enquadramento na classe, exclusivamente aos ocupantes do cargo de que trata o caput, efetivamente enquadrados, na data de publicação da presente Lei Complementar, na respectiva Grade de Vencimento Base do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV da categoria funcional, nos termos delineados adiante:
Iservidor enquadrado na Classe – “I”, passa a ocupar a Faixa Salarial “g”, desta mesma classe;
IIservidor enquadrado na Classe – “II”, passa a ocupar a Faixa Salarial “f”, desta mesma classe;
IIIservidor enquadrado na Classe – “III”, passa a ocupar a Faixa Salarial “e”, desta mesma classe; e
Iservidor enquadrado na Classe – “IV”, passa a ocupar a Faixa Salarial “d”, desta mesma classe.
§ 2ºFica assegurado aos servidores de que trata o caput o início do processo de avaliação de desempenho, visando à progressão na respectiva carreira, com eventuais efeitos financeiros decorrentes a contar de 1º dezembro de 2012, e cujos critérios serão definidos em decreto específico.
Art. 2.
As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correm por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus Anexos I, II, III e IV produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2011, 1º de junho de 2012, 1º de junho de 2013 e 1º de junho de 2014, respectivamente.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LAURA MOTA GOMES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Valores nominais de vencimento base válidos a partir de 1º de dezembro de 2011)

MATRIZES (com intervalos de 6%)SÉRIES DE CLASSES (com intervalos de 4%)

I

Cursos de Especialização 300 horas1.239,001.263,781.289,061.314,841.341,131.367,961.395,32
Cursos de Especialização 240 horas1.176,001.199,521.223,511.247,981.272,941.298,401.324,37
Cursos de Especialização 160 horas1.113,001.135,261.157,971.181,121.204,751.228,841.253,42
Graduação / Nível Médio1.050,001.071,001.092,421.114,271.136,551.159,281.182,47
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)II
Cursos de Especialização 300 horas1.451,131.480,151.509,751.539,951.570,751.602,161.634,21
Cursos de Especialização 240 horas1.377,341.404,891.432,991.461,651.490,881.520,701.551,11
Cursos de Especialização 160 horas1.303,561.329,631.356,221.383,341.411,011.439,231.468,02
Graduação / Nível Médio1.229,771.254,361.279,451.305,041.331,141.357,761.384,92
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)III
Cursos de Especialização 300 horas1.699,571.733,571.768,241.803,601.839,671.876,471.914,00
Cursos de Especialização 240 horas1.613,151.645,421.678,331.711,891.746,131.781,051.816,67
Cursos de Especialização 160 horas1.526,741.557,271.588,421.620,181.652,591.685,641.719,35
Graduação / Nível Médio1.440,321.469,121.498,511.528,481.559,051.590,231.622,03
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)IV
Cursos de Especialização 300 horas1.990,562.030,372.070,972.112,392.154,642.197,732.241,69
Cursos de Especialização 240 horas1.889,341.927,131.965,672.004,982.045,082.085,992.127,71
Cursos de Especialização 160 horas1.788,131.823,891.860,371.897,571.935,531.974,242.013,72
Graduação / Nível Médio1.686,911.720,651.755,061.790,161.825,971.862,491.899,74
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg

ANEXO –II

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Valores nominais de vencimento base válidos a partir de 1.º de junho de 2012)

MATRIZES (com intervalos de 6%)SÉRIES DE CLASSES (com intervalos de 6%)

I

Cursos de Especialização 300 horas1.343,081.369,941.397,341.425,281.453,791.482,861.512,52
Cursos de Especialização 240 horas1.274,781.300,281.326,291.352,811.379,871.407,461.435,61
Cursos de Especialização 160 horas1.206,491.230,621.255,231.280,341.305,951.332,061.358,71
Graduação / Nível Médio1.138,201.160,961.184,181.207,871.232,021.256,661.281,80
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)
Cursos de Especialização 300 horas
II
1.573,021.604,481.636,571.669,301.702,691.736,741.771,48
Cursos de Especialização 240 horas1.493,041.522,901.553,361.584,421.616,111.648,441.681,40
Cursos de Especialização 160 horas1.413,051.441,321.470,141.499,541.529,541.560,131.591,33
Graduação / Nível Médio1.333,071.359,731.386,931.414,661.442,961.471,821.501,25
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)
Cursos de Especialização 300 horas
III
1.842,341.879,181.916,771.955,101.994,212.034,092.074,77
Cursos de Especialização 240 horas1.748,661.783,631.819,311.855,691.892,811.930,661.969,28
Cursos de Especialização 160 horas1.654,981.688,081.721,841.756,281.791,411.827,231.863,78
Graduação / Nível Médio1.561,301.592,531.624,381.656,871.690,011.723,811.758,28
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)
Cursos de Especialização 300 horas
IV
2.157,762.200,922.244,942.289,842.335,632.382,342.429,99
Cursos de Especialização 240 horas2.048,052.089,012.130,792.173,402.216,872.261,212.306,43
Cursos de Especialização 160 horas1.938,331.977,102.016,642.056,972.098,112.140,072.182,87
Graduação / Nível Médio1.828,611.865,181.902,491.940,541.979,352.018,942.059,31
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg

ANEXO III

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Valores nominais de vencimento base válidos a partir de 1.º de junho de 2013)

MATRIZES (com intervalos de 6%)SÉRIES DE CLASSES (com intervalos de 6%)

I

Cursos de Especialização 300 horas1.452,401.481,451.511,081.541,301.572,131.603,571.635,64
Cursos de Especialização 240 horas1.378,551.406,121.434,241.462,931.492,191.522,031.552,47
Cursos de Especialização 160 horas1.304,701.330,791.357,411.384,561.412,251.440,491.469,30
Graduação / Nível Médio1.230,851.255,471.280,581.306,191.332,311.358,961.386,14
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)
Cursos de Especialização 300 horas
II
1.701,071.735,091.769,791.805,191.841,291.878,121.915,68
Cursos de Especialização 240 horas1.614,571.646,861.679,801.713,401.747,661.782,621.818,27
Cursos de Especialização 160 horas1.528,081.558,641.589,811.621,611.654,041.687,121.720,86
Graduação / Nível Médio1.441,581.470,411.499,821.529,821.560,411.591,621.623,46
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)
Cursos de Especialização 300 horas
III
1.992,302.032,152.072,792.114,252.156,532.199,672.243,66
Cursos de Especialização 240 horas1.891,001.928,821.967,402.006,752.046,882.087,822.129,57
Cursos de Especialização 160 horas1.789,701.825,491.862,001.899,241.937,231.975,972.015,49
Graduação / Nível Médio1.688,391.722,161.756,601.791,741.827,571.864,121.901,41
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)
Cursos de Especialização 300 horas
IV
2.333,402.380,072.427,672.476,232.525,752.576,272.627,79
Cursos de Especialização 240 horas2.214,762.259,052.304,232.350,322.397,322.445,272.494,18
Cursos de Especialização 160 horas2.096,112.138,032.180,792.224,412.268,902.314,272.360,56
Graduação / Nível Médio1.977,462.017,012.057,352.098,502.140,472.183,282.226,94
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg

ANEXO – IV

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Valores nominais de vencimento base válidos a partir de 1.º de junho de 2014)

MATRIZES (com intervalos de 6%)SÉRIES DE CLASSES (com intervalos de 6%)

I

Cursos de Especialização 300 horas1.663,731.697,001.730,941.765,561.800,871.836,891.873,63
Cursos de Especialização 240 horas1.579,131.610,711.642,931.675,791.709,301.743,491.778,36
Cursos de Especialização 160 horas1.494,531.524,431.554,911.586,011.617,731.650,091.683,09
Graduação / Nível Médio1.409,941.438,141.466,901.496,241.526,161.556,691.587,82
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)
Cursos de Especialização 300 horas
II
1.948,571.987,542.027,292.067,842.109,202.151,382.194,41
Cursos de Especialização 240 horas1.849,491.886,481.924,211.962,702.001,952.041,992.082,83
Cursos de Especialização 160 horas1.750,411.785,421.821,131.857,551.894,701.932,601.971,25
Graduação / Nível Médio1.651,331.684,361.718,051.752,411.787,451.823,201.859,67
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)
Cursos de Especialização 300 horas
III
2.282,182.327,832.374,382.421,872.470,312.519,722.570,11
Cursos de Especialização 240 horas2.166,142.209,462.253,652.298,732.344,702.391,602.439,43
Cursos de Especialização 160 horas2.050,102.091,102.132,922.175,582.219,092.263,472.308,74
Graduação / Nível Médio1.934,051.972,742.012,192.052,432.093,482.135,352.178,06
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 6%)
Cursos de Especialização 300 horas
IV
2.672,922.726,372.780,902.836,522.893,252.951,113.010,14
Cursos de Especialização 240 horas2.537,002.587,742.639,502.692,292.746,132.801,062.857,08
Cursos de Especialização 160 horas2.401,092.449,122.498,102.548,062.599,022.651,002.704,02
Graduação / Nível Médio2.265,182.310,492.356,702.403,832.451,912.500,942.550,96
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)abcdefg

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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