LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 7 DE JULHO DE 2011.

Nº 172/2011

Nesta página

Art. 1. Art. 26. Art. 34. Art. 39. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Os artigos 5º, 26, e 34, e a alínea i, do inciso I, do art. 39, da Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º O exercício dos cargos da carreira de Gestão Administrativa dar-se-á na Secretaria de Administração do Estado - SAD e nos órgãos da Administração Direta Estadual, integrantes do Sistema Estadual de Gestão Administrativa.

...........................................................................................................................

Art. 26.

A progressão da referência 08 (oito) para a referência 09 (nove) da carreira fica condicionada à conclusão de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na respectiva área de atuação, nos prazos e áreas definidas em decreto.

...........................................................................................................................

Art. 34.

Fica instituído o Adicional de Desempenho Institucional . ADIT devido aos ocupantes dos cargos de Analista em Gestão Administrativa, atribuído em função do resultado da avaliação de desempenho institucional anual, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor.

Art. 39.

.............................................................................................................

I.......................................................................................................................

i)cessão dos integrantes da Carreira de Gestão Administrativa para exercício dos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal de Capital e para os cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, de direção e assessoramento superior, referentes aos símbolos DAS, DAS-1 a DAS-5.

.........................................................................................................................”

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2010.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de julho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANTÔNIO CABRAL DE CARVALHO JÚNIOR

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo