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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Nº 217/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 5. Art. 6.

10 artigos

Art. 1.

Os valores nominais da Tabela de Vencimento Base do cargo público de Analista de Controle Interno, de que trata o Anexo Único da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, passam a ser os constantes do Anexo Único, a partir de 1º de setembro de 2012.

§ 1ºOs valores nominais referidos no caput deste artigo ficam majorados com a aplicação do índice linear de 6% (seis por cento), a partir de 1º de junho de cada ano do biênio 2013-2014.

§ 2ºFica extinto, a partir de 1º de setembro de 2012, o Adicional de Desempenho de Atividade de Controladoria - ADAC, instituído pela referida Lei Complementar, para os ocupantes do cargo previsto no caput.

Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Os Analistas de Controle Interno ocupantes de cargos comissionados com simbologia DAS, DAS-1 a DAS-5 serão, para fins de progressão, dispensados do cumprimento do requisito exigido no inciso II do art. 25 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, na seguinte proporção:

Ia cada 04 (quatro) meses de investidura, por exercício, serão dispensadas 20 (vinte) horas-aula;

IIa cada 08 (oito) meses de investidura, por exercício, serão dispensadas 40 (quarenta) horas-aula;

IIIa cada 12 (doze) meses de investidura, por exercício, serão dispensadas 60 (sessenta) horas-aula.

Art. 3.

Aos ocupantes do cargo de que trata a presente Lei Complementar, fi ca instituído o Bônus de Desempenho Anual, no valor nominal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), vinculado ao alcance de metas de programas governamentais específicos, a ser concedido no mês de março de cada ano.

Parágrafo únicoO bônus referido no caput deste artigo será percebido a partir do exercício de 2014, cujos critérios de concessão e demais normas regulamentares serão definidos em decreto específico, a ser editado até o final de cada exercício que antecede o período de aferição.

Art. 4.

Os artigos 35, 36, 37 e 38 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 35.

Compõe a remuneração dos titulares do cargo de Analista de Controle Interno o vencimento base do cargo, demonstrado no Anexo Único, acrescido do Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional – AIQP. (NR)”

“

Art. 36.

Fica instituído, partir de 1º de setembro de 2012, o Adicional de Incentivo à Qualifi cação Profissional – AIQP devido aos ocupantes dos cargos de Analista de Controle Interno da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor. (NR)

§ 1ºO Adicional mencionado no caput será atribuído, na sua integralidade, ao servidor que possuir Ações de Capacitação, na condição de docente ou discente, que totalizem, pelo menos, 60 (sessenta) horas-aula, anualmente em áreas a serem definidas na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei Complementar. (NR)

§ 2ºPara efeito de percepção do Adicional mencionado no caput, serão computadas as horas-aulas utilizadas para o desenvolvimento funcional previsto no inciso II do art. 25 desta Lei Complementar. (NR)

§ 3ºO adicional de que trata o caput integrará os proventos da aposentadoria, realizando-se o cálculo de seu valor: (NR)

Icom base na média da remuneração da respectiva referência nos últimos 36 (trinta e seis) meses, na hipótese de o servidor aposentar-se com fundamento na regra contida no artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005; (AC)

IIconforme o disposto no § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, na hipótese de o servidor aposentar-se com fundamento nas regras do citado artigo. (AC)”

§ 4º(REVOGADO)

§ 5º(REVOGADO)

“

Art. 37.

Para efeito de concessão do adicional de que trata o art. 36 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, serão observadas as seguintes normas: (NR)

Ifica assegurada a fruição do adicional, aplicando-se o disposto no inciso III deste artigo, nas seguintes hipóteses:

(NR)

..........................................................................................................................

IIIo valor a ser percebido será o valor do adicional efetivamente pago no mês anterior ao da ocorrência das hipóteses previstas no inciso I. (NR)”

“

Art. 38.

valor do AIQP observará o seguinte: (NR)

Ino primeiro e segundo exercícios de ingresso no cargo será considerado o resultado final do Programa de Formação do concurso público correspondente, nos termos do Decreto nº 33.708, de 27 de julho de 2009; (AC)

IIa partir do terceiro exercício de ingresso no cargo, será considerada a carga horária cumprida no exercício anterior. (AC)

Parágrafo únicoFica vedada a utilização da mesma carga horária da ação de capacitação para mais de um período de referência para a percepção do AIQP. (NR)”

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LEONILDO DA SILVA SALES MOUTINHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANEXO ÚNICO

Tabela de Vencimento Base do Cargo Público de Analista de Controle Interno.

(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2012)

CLASSE ÚNICA	Referência	Vencimento Base
	1	3.708,52
	2	4.264,79
	3	4.478,03
	4	4.701,93
	5	4.937,03
	6	5.183,88
	7	5.443,08
	8	5.715,23
	9	6.172,45
	10	6.481,07
	11	6.805,13
	12	7.145,38
	13	7.502,65
	14	7.877,78
	15	8.271,67

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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