Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Nº 199/2011
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS CAPÍTULO IV – DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E DA JORNADA DE TRABALHO CAPÍTULO VI – DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA CAPÍTULO VII – DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV CAPÍTULO VIII – DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASInstitui, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Gestão Metrológica – GOGM, do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, observados os princípios gerais da administração pública, definidos na Constituição Estadual e na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, bem como as disposições da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010, e da Lei nº 6.141, de 23 de setembro de 1968, e alterações.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei Complementar, o Grupo Ocupacional de que trata o caput é integrado pelos cargos públicos efetivos, de natureza estatutária, abaixo relacionados, os quais albergarão os cargos atualmente existentes, de idêntica natureza jurídica, por redenominação, observado o respectivo nível de formação exigível para o seu ingresso:
IAnalista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - símbolo de nível AGMQI;
IIAssistente de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial – símbolo de nível AsGMQI; e
IIIAuxiliar de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial – símbolo de nível AxGMQI.
Art. 2.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, de que trata a presente Lei Complementar, estabelece a nova estrutura de carreira dos cargos públicos, suas atribuições e vencimentos, como também institui instrumentos que possibilitem melhor desempenho individual e institucional, além de estabelecer critérios para a progressão horizontal e vertical, considerando aspectos de qualificação e titulação para o ingresso e desenvolvimento na carreira.
Art. 3.
As funções relacionadas aos cargos de que trata o art. 1º, as suas sínteses de atribuições e prerrogativas institucionais, serão definidos em decreto, a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, observados os parâmetros legalmente definidos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4.
Nos termos desta Lei Complementar, os princípios e diretrizes que norteiam e regulam o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV são:
IUniversalidade – alberga todos os servidores públicos integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente, de que trata a presente Lei Complementar;
IIQualificação Profissional – elemento básico da valorização do servidor, compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e qualificação profissional;
IIIEducação Permanente – atendimento das necessidades de atualização, capacitação e qualificação profissional dos servidores;
IVAvaliação de Desempenho – processo focado no desenvolvimento profissional e institucional, envolvendo gestores, usuários e servidores, por seus representantes legítimos; e
VFlexibilidade – garantia de revisão do PCCV, visando a sua adequação a novas necessidades.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Art. 5.
O presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, ora instituído, tem por objetivo principal dinamizar a estrutura de carreira dos cargos de que trata esta Lei Complementar, destacando a profissionalização e qualificação dos agentes públicos envolvidos, com vista à melhoria da qualidade dos serviços essenciais prestados à sociedade, além dos seguintes objetivos específicos:
Ivalorizar a carreira, dotando-a de estrutura eficaz e compatível com as necessidades dos serviços a que se destinam, além de estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na respectiva carreira;
IIadotar o princípio do mérito para desenvolvimento na carreira, mediante a valoração do conhecimento adquirido pelas titulações acadêmicas e corporativas, e por meio da avaliação da competência e do desempenho funcional do servidor;
IIImanter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional do IPEM;
IVintegrar o desenvolvimento profissional ao desempenho das missões institucionais do IPEM;
Vimplementar a avaliação de desempenho institucional, a qual contemplará, dentre outros objetivos, a compatibilização aferida entre as atribuições individuais e as metas predeterminadas para a entidade.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 6.
Para os efeitos desta Lei Complementar considerar-se-á:
ICargo: conjunto de atribuições a serem desempenhadas por um servidor público, com denominação, jornada e vencimento-base próprios, de provimento efetivo e criado por lei;
IICarreira: organização estruturada de cargos em série de classes hierarquicamente definidas quanto à evolução funcional dos servidores e aos níveis de retribuição remuneratória correspondente;
IIIGrupo Ocupacional: conjunto de cargos com atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos trabalhos, ramo de conhecimento aplicado ou grau de escolaridade;
IVPlano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV: conjunto de normas e diretrizes que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores públicos de forma a contribuir com a qualidade e melhoria dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
VFaixa Salarial: níveis de vencimento-base que constituem uma linha de progressão horizontal do servidor;
VIClasse: conjunto de faixas salariais de progressão de um mesmo cargo público, estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira;
VIIMatriz de vencimento-base: conjunto de classes sequenciais e faixas salariais de cada cargo, segundo a formação, habilitação, titulação e qualificação profissional exigidas;
VIIIGrade de Vencimento-base: conjunto de matrizes de vencimento-base referentes a cada cargo;
IXProgressão horizontal: corresponde à passagem do servidor público, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa salarial de vencimento-base para a faixa imediatamente subsequente, dentro da mesma classe, em decorrência da avaliação de desempenho;
XProgressão vertical ou promoção: corresponde à passagem do servidor público da última faixa de uma classe em que se encontre para a faixa inicial da classe imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho, respeitado o limite de cargos vagos em cada classe;
XIProgressão por elevação do nível de qualificação profissional: corresponde à passagem do servidor público, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma matriz salarial para outra superior, em decorrência da titulação ou qualificação profissional;
XIIEnquadramento: é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor público em determinada faixa, da respectiva classe, da matriz correspondente por meio de análise jurídico-funcional considerando o vencimento-base percebido anteriormente à vigência do PCCV;
XIIIInterstício: percentual estabelecido entre as faixas, classes e matrizes;
XIVDesempenho: demonstração de conhecimento, qualidade e quantidade dos serviços prestados pelo servidor público, bem como da iniciativa, ética profissional, assiduidade e responsabilidade no exercício de suas funções; e
XVAvaliação de desempenho: processo de avaliação continuada do servidor público que se destina à apuração, por critérios preestabelecidos, do comprometimento com os objetivos específicos do cargo e da IPEM, considerando a análise institucional e as de condições de trabalho que comprovadamente o influenciem.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
Da Estrutura e Dos Vencimentos Dos Cargos
Art. 7.
Os cargos de provimento efetivo ora organizados em carreira são caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhada de suas respectivas atribuições e pelos requisitos de instrução exigíveis para ingresso nos mesmos, nos termos definidos no decreto de que trata o art. 3º.
§ 1ºOs cargos mencionados no caput estão vinculados às atividades fins e meio do IPEM e estão estruturados em 4 (quatro) classes cada, dispostas em ordem crescente, identificadas pelos numerais romanos de “I” a “IV”.
§ 2ºCada classe referida no § 1º é composta de 7 (sete) faixas salariais, dispostas em ordem crescente, identificadas pelas letras de “a” até “g”.
§ 3ºA grade de vencimento-base atribuída a cada um dos cargos integrantes do GOGM é composta de 4 (quatro) matrizes dispostas hierarquicamente em função do nível de formação, titulação e qualificação profissional exigidos.
Art. 8.
A fixação dos padrões de vencimento-base dos cargos de que trata a presente Lei Complementar observará:
Ia natureza, a prerrogativa da carreira, o grau de responsabilidade funcional e a complexidade técnica da atividade e das atribuições do cargo integrante da carreira;
IIos requisitos para a investidura; e
IIIas peculiaridades dos cargos.
Art. 9.
As grades de vencimento-base dos cargos de que trata a presente Lei Complementar são, a partir de 1º de setembro de 2011, 1º de janeiro de 2012, 1º de junho de 2012 e de 1º de junho de 2013, as constantes dos Anexos I, II e III e IV.
SEÇÃO II
Da Carga Horária
Art. 10.
A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Gestão Metrológica será de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
Do Ingresso na Carreira
Art. 11.
ingresso ou provimento nos cargos que compõem o Grupo Ocupacional de Gestão Metrológica dar-se-á através da nomeação, após aprovação no respectivo concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação pertinente.
§ 1ºConstituem requisitos de formação ou escolaridade para o ingresso nos cargos componentes do Grupo Ocupacional de Gestão Metrológica, os constantes nas respectivas descrições de cargos, a serem definidas no decreto de que trata o art. 3º.
§ 2ºO ingresso de que trata o caput será, invariavelmente, na faixa de vencimento-base correspondente ao nível inicial da carreira do respectivo cargo, na classe I, da primeira matriz.
SEÇÃO II
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 12.
desenvolvimento do servidor nas carreiras do presente PCCV ocorrerá mediante procedimentos de progressão horizontal, progressão vertical ou promoção, e progressão por elevação do nível de qualificação profissional – mudança de matriz, nos termos definidos na presente Lei Complementar.
Parágrafo únicoA SEDEC, através do IPEM, desenvolverá, fomentará e/ou executará cursos contínuos de capacitação ou qualificação profissional para os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras ora definidas, possibilitando as condições indispensáveis à realização da sua progressão funcional, por intermédio de seu órgão de Recursos Humanos.
Art. 13.
A progressão horizontal, motivada, exclusivamente, por critérios de avaliação de desempenho, consistirá na passagem do servidor público da faixa salarial em que se encontre para a subsequente, de nível mais elevado, dentro da mesma classe da matriz correspondente, observados, ainda, os seguintes requisitos:
Iencontrar-se em efetivo exercício;
IIter cumprido o período mínimo de um ano de exercício na mesma faixa, após adquirir a respectiva estabilidade; e
IIIter sido considerado apto em avaliação de desempenho.
Parágrafo únicoDurante o período compreendido pelos 3 (três) primeiros anos de exercício, o servidor permanecerá na primeira faixa da primeira classe.
Art. 14.
Haverá promoção automática para o servidor que permanecer por mais de 10 (dez) anos na mesma classe.
Art. 15.
Não concorrerá à progressão ou promoção funcional o servidor:
Iem estágio probatório ou em disponibilidade;
IIafastado ou licenciado, a qualquer título, sem ônus para o Estado, inclusive para exercício de cargo eletivo;
IIIenquanto estiver em exercício de funções ou atividades distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo;
IVque tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ressalvados os casos em que da própria pena resulte a demissão; e
Vque estiver em cumprimento de pena disciplinar de suspensão.
Art. 16.
Nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado e de punição disciplinar que não ensejem demissão, somente após o decurso de 2 (dois) anos, a contar da data do término de cumprimento da pena, poderá o servidor progredir ou ser promovido pelo critério de avaliação de desempenho.
SUBSEÇÃO I – Da Progressão por Elevação do Nível de Qualificação Profissional ou de Escolaridade
Art. 17.
A progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de escolaridade, ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, em áreas correlacionadas ao desempenho das atividades do cargo que ocupa, as quais serão regulamentadas por meio de decreto, e, ainda, nas hipóteses em que:
Io servidor ocupante de cargo de nível básico/auxiliar, eventualmente não possuidor do ensino fundamental, concluir a referida formação;
IIo servidor ocupante de cargo de nível médio, concluir, com bom aproveitamento, cursos de qualificação profissional, com carga-horária mínima, cumulativa ou não, de 180 (cento e oitenta) horas, em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, ou patrocinados pelo seu órgão de lotação e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe; e
IIIo servidor ocupante de cargo de nível superior, concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo MEC e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.
§ 1ºCada curso de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, para fins desta Lei Complementar, realizado por ocupantes dos cargos de nível superior, somente será considerado para uma única progressão.
§ 2ºOs cursos de que trata o § 1º, quando ministrados por instituições de ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por instituição brasileira competente.
§ 3ºOs efeitos pecuniários decorrentes da progressão de que trata o caput serão considerados a partir do deferimento por parte da Comissão de que trata o art. 19, a qual se manifestará no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo do respectivo documento comprobatório da titulação ou qualificação auferida.
SUBSEÇÃO II – Da progressão horizontal e da promoção por avaliação de desempenho
Art. 18.
A progressão ou a promoção por avaliação de desempenho terá os seus critérios definidos por decreto, cujo teor disporá, dentre outros disciplinamentos, sobre a avaliação anual do servidor.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no caput, desempenho é a demonstração positiva do servidor, durante a sua vida laboral no serviço público, de conhecimento, qualidade e produtividade, de quantidade do trabalho executado, de iniciativa e auto-suficiência no desempenho de suas funções; de espírito de colaboração e ética profissional, de aperfeiçoamento funcional, assiduidade, pontualidade e responsabilidade no exercício de seu cargo.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV
Art. 19.
Fica instituída, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco, vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, composta por representantes dos servidores e da administração do órgão.
§ 1ºA Comissão de que trata o caput deste artigo terá caráter permanente, e seus membros serão indicados por portaria do Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, ouvida a Direção do IPEM, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.
§ 2ºPara composição da Comissão, serão designados, preferencialmente, representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos do órgão, num total de 6 (seis membros), bem como 2 (dois) membros representantes dos servidores indicados pela entidade de classe a que pertençam, num total de até 8 (oito) membros, somados os titulares e os suplentes.
§ 3ºEm decorrência da participação na referida comissão, a qual será computada como de efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão jus à remuneração adicional, a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV
Art. 20.
enquadramento inicial do servidor no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dar-se-á, impreterivelmente, na faixa salarial inicial da carreira, nos termos definidos no art. 12.
Parágrafo únicoPara os atuais ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei Complementar, o enquadramento no PCCV observará, excepcionalmente, as regras estabelecidas nas suas disposições finais e transitórias.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21.
Para os servidores lotados e em efetivo exercício no IPEM, até 30 (trinta) dias antes da data de publicação da presente Lei Complementar, ocupantes dos cargos nela mencionados, exclusivamente, o enquadramento no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dar-se-á, excepcionalmente, em 3 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados os critérios de valor de remuneração, tempo de efetivo exercício no serviço público e nível de escolaridade ou qualificação profissional.
§ 1ºA efetivação da primeira e segunda etapas do enquadramento, a que se refere o caput, se dará com a manutenção dos atuais níveis de enquadramento, ocorridos de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 96, de 20 de setembro de 2007.
§ 2ºA terceira e última etapa do enquadramento será efetivada de forma progressiva nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 para os cargos de Auxiliar, Assistente e Analista, respectivamente.
§ 3ºConsiderar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de enquadramento, decorrente das etapas antecedentes, serão enquadrados na matriz de vencimento-base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional.
Art. 22.
A efetivação da terceira etapa do enquadramento, referida no art. 21, está condicionada à formalização de requerimento por parte do servidor, que deverá ser realizada, impreterivelmente, no período de 1º de maio a 30 de novembro de 2012.
Art. 23.
s servidores que se encontrem em licença sem vencimentos, quando da implantação do PCCV, apenas serão enquadrados quando do seu efetivo retorno e exercício das funções do seu cargo.
Art. 24.
A progressão funcional anual na carreira, por meio da avaliação de desempenho de que trata o art. 19, terá início em 1º de junho de 2012 e seus efeitos financeiros se darão em junho de 2013.
Art. 25.
s casos omissos na presente Lei Complementar serão analisados pela Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que emitirá parecer técnico circunstanciado a respeito e o submeterá à deliberação da Câmara de Política de Pessoal – CPP.
Art. 26.
PCCV instituído por esta Lei Complementar evoluirá com as diretrizes da Autarquia, seus critérios e normas estabelecidas, devendo ser reavaliado em dezembro de 2013, pela Comissão de que trata o art. 19 da presente Lei Complementar.
Art. 27.
As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.
Art. 28.
s Secretários de Administração e de Desenvolvimento Econômico poderão editar Portaria Conjunta disciplinando normas complementares ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 29.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 30.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS, INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO METROLÓGICA - GOGM
(Valores nominais válidos a partir de 1º de setembro de 2011, para carga horária de 30 horas semanais)
CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 850,85 | 876,38 | 902,67 | 929,75 | 957,64 | 986,37 | 1.015,96 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 810,34 | 834,65 | 859,69 | 885,48 | 912,04 | 939,40 | 967,59 |
| Ensino Fundamental Completo | 771,75 | 794,90 | 818,75 | 843,31 | 868,61 | 894,67 | 921,51 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 735,00 | 757,05 | 779,76 | 803,15 | 827,25 | 852,07 | 877,63 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | II | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.137,88 | 1.172,02 | 1.207,18 | 1.243,39 | 1.280,69 | 1.319,12 | 1.358,69 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.083,70 | 1.116,21 | 1.149,69 | 1.184,18 | 1.219,71 | 1.256,30 | 1.293,99 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.032,09 | 1.063,05 | 1.094,95 | 1.127,79 | 1.161,63 | 1.196,48 | 1.232,37 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 982,94 | 1.012,43 | 1.042,81 | 1.074,09 | 1.106,31 | 1.139,50 | 1.173,69 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | III | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.521,73 | 1.567,38 | 1.614,40 | 1.662,84 | 1.712,72 | 1.764,10 | 1.817,03 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.449,27 | 1.492,75 | 1.537,53 | 1.583,65 | 1.631,16 | 1.680,10 | 1.730,50 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.380,26 | 1.421,66 | 1.464,31 | 1.508,24 | 1.553,49 | 1.600,09 | 1.648,10 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.314,53 | 1.353,96 | 1.394,58 | 1.436,42 | 1.479,51 | 1.523,90 | 1.569,62 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.035,07 | 2.096,12 | 2.159,01 | 2.223,78 | 2.290,49 | 2.359,20 | 2.429,98 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.938,16 | 1.996,31 | 2.056,20 | 2.117,88 | 2.181,42 | 2.246,86 | 2.314,27 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.845,87 | 1.901,24 | 1.958,28 | 2.017,03 | 2.077,54 | 2.139,87 | 2.204,06 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.757,97 | 1.810,71 | 1.865,03 | 1.920,98 | 1.978,61 | 2.037,97 | 2.099,11 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 1.191,20 | 1.226,93 | 1.263,74 | 1.301,65 | 1.340,70 | 1.380,92 | 1.422,35 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.134,47 | 1.168,51 | 1.203,56 | 1.239,67 | 1.276,86 | 1.315,16 | 1.354,62 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.080,45 | 1.112,86 | 1.146,25 | 1.180,64 | 1.216,06 | 1.252,54 | 1.290,11 |
| Ensino Médio Completo | 1.029,00 | 1.059,87 | 1.091,67 | 1.124,42 | 1.158,15 | 1.192,89 | 1.228,68 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | II | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 1.593,03 | 1.640,82 | 1.690,05 | 1.740,75 | 1.792,97 | 1.846,76 | 1.902,16 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.517,17 | 1.562,69 | 1.609,57 | 1.657,86 | 1.707,59 | 1.758,82 | 1.811,58 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.444,93 | 1.488,28 | 1.532,92 | 1.578,91 | 1.626,28 | 1.675,07 | 1.725,32 |
| Ensino Médio Completo | 1.376,12 | 1.417,41 | 1.459,93 | 1.503,72 | 1.548,84 | 1.595,30 | 1.643,16 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | III | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 2.130,42 | 2.194,34 | 2.260,17 | 2.327,97 | 2.397,81 | 2.469,75 | 2.543,84 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.028,98 | 2.089,84 | 2.152,54 | 2.217,12 | 2.283,63 | 2.352,14 | 2.422,70 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.932,36 | 1.990,33 | 2.050,04 | 2.111,54 | 2.174,89 | 2.240,13 | 2.307,34 |
| Ensino Médio Completo | 1.840,34 | 1.895,55 | 1.952,42 | 2.010,99 | 2.071,32 | 2.133,46 | 2.197,46 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 2.849,10 | 2.934,57 | 3.022,61 | 3.113,29 | 3.206,68 | 3.302,89 | 3.401,97 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.713,43 | 2.794,83 | 2.878,67 | 2.965,03 | 3.053,99 | 3.145,61 | 3.239,97 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.584,22 | 2.661,74 | 2.741,59 | 2.823,84 | 2.908,56 | 2.995,81 | 3.085,69 |
| Ensino Médio Completo | 2.461,16 | 2.534,99 | 2.611,04 | 2.689,37 | 2.770,05 | 2.853,16 | 2.938,75 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Mestrado | 1.884,03 | 1.940,56 | 1.998,77 | 2.058,74 | 2.120,50 | 2.184,11 | 2.249,64 |
| Especialização | 1.794,32 | 1.848,15 | 1.903,59 | 1.960,70 | 2.019,52 | 2.080,11 | 2.142,51 |
| Curso de Especialização 180h | 1.708,88 | 1.760,14 | 1.812,95 | 1.867,33 | 1.923,35 | 1.981,05 | 2.040,49 |
| Graduação | 1.627,50 | 1.676,33 | 1.726,61 | 1.778,41 | 1.831,77 | 1.886,72 | 1.943,32 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | II | ||||||
| Mestrado | 2.519,59 | 2.595,18 | 2.673,04 | 2.753,23 | 2.835,82 | 2.920,90 | 3.008,52 |
| Especialização | 2.399,61 | 2.471,60 | 2.545,75 | 2.622,12 | 2.700,78 | 2.781,81 | 2.865,26 |
| Curso de Especialização 180h | 2.285,34 | 2.353,90 | 2.424,52 | 2.497,26 | 2.572,18 | 2.649,34 | 2.728,82 |
| Graduação | 2.176,52 | 2.241,81 | 2.309,07 | 2.378,34 | 2.449,69 | 2.523,18 | 2.598,88 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | III | ||||||
| Mestrado | 3.369,55 | 3.470,63 | 3.574,75 | 3.682,00 | 3.792,46 | 3.906,23 | 4.023,42 |
| Especialização | 3.209,09 | 3.305,37 | 3.404,53 | 3.506,66 | 3.611,86 | 3.720,22 | 3.831,83 |
| Curso de Especialização 180h | 3.056,28 | 3.147,97 | 3.242,41 | 3.339,68 | 3.439,87 | 3.543,07 | 3.649,36 |
| Graduação | 2.910,74 | 2.998,06 | 3.088,01 | 3.180,65 | 3.276,07 | 3.374,35 | 3.475,58 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | IV | ||||||
| Mestrado | 4.506,23 | 4.641,41 | 4.780,66 | 4.924,08 | 5.071,80 | 5.223,95 | 5.380,67 |
| Especialização | 4.291,64 | 4.420,39 | 4.553,01 | 4.689,60 | 4.830,28 | 4.975,19 | 5.124,45 |
| Curso de Especialização 180h | 4.087,28 | 4.209,90 | 4.336,20 | 4.466,28 | 4.600,27 | 4.738,28 | 4.880,43 |
| Graduação | 3.892,65 | 4.009,43 | 4.129,71 | 4.253,60 | 4.381,21 | 4.512,65 | 4.648,03 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
ANEXO II
GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS, INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO METROLÓGICA - GOGM
(Valores nominais válidos a partir de 1º de janeiro de 2012, para carga horária de 30 horas semanais)
CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 901,91 | 928,96 | 956,83 | 985,54 | 1.015,10 | 1.045,56 | 1.076,92 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 858,96 | 884,73 | 911,27 | 938,61 | 966,76 | 995,77 | 1.025,64 |
| Ensino Fundamental Completo | 818,06 | 842,60 | 867,87 | 893,91 | 920,73 | 948,35 | 976,80 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 779,10 | 802,47 | 826,55 | 851,34 | 876,88 | 903,19 | 930,29 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | A | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | II | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.206,15 | 1.242,34 | 1.279,61 | 1.318,00 | 1.357,54 | 1.398,26 | 1.440,21 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.148,72 | 1.183,18 | 1.218,67 | 1.255,23 | 1.292,89 | 1.331,68 | 1.371,63 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.094,02 | 1.126,84 | 1.160,64 | 1.195,46 | 1.231,33 | 1.268,26 | 1.306,31 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.041,92 | 1.073,18 | 1.105,37 | 1.138,53 | 1.172,69 | 1.207,87 | 1.244,11 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | A | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | III | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.613,04 | 1.661,43 | 1.711,27 | 1.762,61 | 1.815,49 | 1.869,95 | 1.926,05 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.536,22 | 1.582,31 | 1.629,78 | 1.678,67 | 1.729,03 | 1.780,90 | 1.834,33 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.463,07 | 1.506,96 | 1.552,17 | 1.598,74 | 1.646,70 | 1.696,10 | 1.746,98 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.393,40 | 1.435,20 | 1.478,26 | 1.522,61 | 1.568,28 | 1.615,33 | 1.663,79 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | A | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.157,17 | 2.221,89 | 2.288,55 | 2.357,20 | 2.427,92 | 2.500,76 | 2.575,78 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.054,45 | 2.116,09 | 2.179,57 | 2.244,95 | 2.312,30 | 2.381,67 | 2.453,12 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.956,62 | 2.015,32 | 2.075,78 | 2.138,05 | 2.202,19 | 2.268,26 | 2.336,31 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.863,45 | 1.919,35 | 1.976,93 | 2.036,24 | 2.097,33 | 2.160,25 | 2.225,05 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | A | b | c | d | e | f | g |
CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 1.262,67 | 1.300,55 | 1.339,56 | 1.379,75 | 1.421,14 | 1.463,78 | 1.507,69 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.202,54 | 1.238,62 | 1.275,78 | 1.314,05 | 1.353,47 | 1.394,07 | 1.435,90 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.145,28 | 1.179,64 | 1.215,02 | 1.251,48 | 1.289,02 | 1.327,69 | 1.367,52 |
| Ensino Médio Completo | 1.090,74 | 1.123,46 | 1.157,17 | 1.191,88 | 1.227,64 | 1.264,47 | 1.302,40 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | II | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 1.688,61 | 1.739,27 | 1.791,45 | 1.845,19 | 1.900,55 | 1.957,57 | 2.016,29 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.608,20 | 1.656,45 | 1.706,14 | 1.757,33 | 1.810,05 | 1.864,35 | 1.920,28 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.531,62 | 1.577,57 | 1.624,90 | 1.673,65 | 1.723,86 | 1.775,57 | 1.828,84 |
| Ensino Médio Completo | 1.458,69 | 1.502,45 | 1.547,52 | 1.593,95 | 1.641,77 | 1.691,02 | 1.741,75 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | III | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 2.258,25 | 2.326,00 | 2.395,78 | 2.467,65 | 2.541,68 | 2.617,93 | 2.696,47 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.150,71 | 2.215,24 | 2.281,69 | 2.350,14 | 2.420,65 | 2.493,27 | 2.568,06 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.048,30 | 2.109,75 | 2.173,04 | 2.238,23 | 2.305,38 | 2.374,54 | 2.445,78 |
| Ensino Médio Completo | 1.950,76 | 2.009,28 | 2.069,56 | 2.131,65 | 2.195,60 | 2.261,47 | 2.329,31 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 3.020,04 | 3.110,65 | 3.203,96 | 3.300,08 | 3.399,09 | 3.501,06 | 3.606,09 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.876,23 | 2.962,52 | 3.051,39 | 3.142,94 | 3.237,22 | 3.334,34 | 3.434,37 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.739,27 | 2.821,45 | 2.906,09 | 2.993,27 | 3.083,07 | 3.175,56 | 3.270,83 |
| Ensino Médio Completo | 2.608,83 | 2.687,09 | 2.767,71 | 2.850,74 | 2.936,26 | 3.024,35 | 3.115,08 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Mestrado | 1.997,08 | 2.056,99 | 2.118,70 | 2.182,26 | 2.247,73 | 2.315,16 | 2.384,61 |
| Especialização | 1.901,98 | 1.959,04 | 2.017,81 | 2.078,34 | 2.140,69 | 2.204,91 | 2.271,06 |
| Curso de Especialização 180h | 1.811,41 | 1.865,75 | 1.921,72 | 1.979,37 | 2.038,76 | 2.099,92 | 2.162,92 |
| Graduação | 1.725,15 | 1.776,90 | 1.830,21 | 1.885,12 | 1.941,67 | 1.999,92 | 2.059,92 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZES (com intervalo de 5%)
| Mestrado | 2.670,77 | 2.750,89 | 2.833,42 | 2.918,42 | 3.005,97 | 3.096,15 | 3.189,04 |
| Especialização | 2.543,59 | 2.619,90 | 2.698,49 | 2.779,45 | 2.862,83 | 2.948,72 | 3.037,18 |
| Curso de Especialização 180h | 2.422,47 | 2.495,14 | 2.569,99 | 2.647,09 | 2.726,51 | 2.808,30 | 2.892,55 |
| Graduação | 2.307,11 | 2.376,32 | 2.447,61 | 2.521,04 | 2.596,67 | 2.674,57 | 2.754,81 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZES (com intervalo de 5%)
| Mestrado | 3.571,72 | 3.678,87 | 3.789,24 | 3.902,92 | 4.020,00 | 4.140,60 | 4.264,82 |
| Especialização | 3.401,64 | 3.503,69 | 3.608,80 | 3.717,06 | 3.828,57 | 3.943,43 | 4.061,73 |
| Curso de Especialização 180h | 3.239,66 | 3.336,85 | 3.436,95 | 3.540,06 | 3.646,26 | 3.755,65 | 3.868,32 |
| Graduação | 3.085,39 | 3.177,95 | 3.273,29 | 3.371,49 | 3.472,63 | 3.576,81 | 3.684,11 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZES (com intervalo de 5%)
| Mestrado | 4.776,60 | 4.919,90 | 5.067,49 | 5.219,52 | 5.376,11 | 5.537,39 | 5.703,51 |
| Especialização | 4.549,14 | 4.685,62 | 4.826,19 | 4.970,97 | 5.120,10 | 5.273,70 | 5.431,91 |
| Curso de Especialização 180h | 4.332,52 | 4.462,49 | 4.596,37 | 4.734,26 | 4.876,29 | 5.022,57 | 5.173,25 |
| Graduação | 4.126,21 | 4.249,99 | 4.377,49 | 4.508,82 | 4.644,08 | 4.783,40 | 4.926,91 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
ANEXO III
GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS, INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO METROLÓGICA - GOGM
(Valores nominais válidos a partir de 1º de junho de 2012, para carga horária de 30 horas semanais)
CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 956,02 | 984,70 | 1.014,24 | 1.044,67 | 1.076,01 | 1.108,29 | 1.141,54 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 910,50 | 937,81 | 965,94 | 994,92 | 1.024,77 | 1.055,51 | 1.087,18 |
| Ensino Fundamental Completo | 867,14 | 893,15 | 919,95 | 947,55 | 975,97 | 1.005,25 | 1.035,41 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 825,85 | 850,62 | 876,14 | 902,42 | 929,50 | 957,38 | 986,10 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | II | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.278,52 | 1.316,88 | 1.356,38 | 1.397,08 | 1.438,99 | 1.482,16 | 1.526,62 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.217,64 | 1.254,17 | 1.291,79 | 1.330,55 | 1.370,46 | 1.411,58 | 1.453,93 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.159,66 | 1.194,45 | 1.230,28 | 1.267,19 | 1.305,20 | 1.344,36 | 1.384,69 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.104,44 | 1.137,57 | 1.171,70 | 1.206,85 | 1.243,05 | 1.280,34 | 1.318,75 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | III | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.709,82 | 1.761,11 | 1.813,95 | 1.868,36 | 1.924,41 | 1.982,15 | 2.041,61 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.628,40 | 1.677,25 | 1.727,57 | 1.779,39 | 1.832,78 | 1.887,76 | 1.944,39 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.550,85 | 1.597,38 | 1.645,30 | 1.694,66 | 1.745,50 | 1.797,87 | 1.851,80 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.477,00 | 1.521,31 | 1.566,95 | 1.613,96 | 1.662,38 | 1.712,25 | 1.763,62 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.286,60 | 2.355,20 | 2.425,86 | 2.498,63 | 2.573,59 | 2.650,80 | 2.730,33 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.177,72 | 2.243,05 | 2.310,34 | 2.379,65 | 2.451,04 | 2.524,57 | 2.600,31 |
| Ensino Fundamental Completo | 2.074,02 | 2.136,24 | 2.200,33 | 2.266,34 | 2.334,33 | 2.404,36 | 2.476,49 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.975,26 | 2.034,51 | 2.095,55 | 2.158,41 | 2.223,17 | 2.289,86 | 2.358,56 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 1.338,43 | 1.378,58 | 1.419,94 | 1.462,54 | 1.506,41 | 1.551,60 | 1.598,15 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.274,69 | 1.312,93 | 1.352,32 | 1.392,89 | 1.434,68 | 1.477,72 | 1.522,05 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.213,99 | 1.250,41 | 1.287,93 | 1.326,56 | 1.366,36 | 1.407,35 | 1.449,57 |
| Ensino Médio Completo | 1.156,18 | 1.190,87 | 1.226,60 | 1.263,39 | 1.301,30 | 1.340,33 | 1.380,54 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | II | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 1.789,93 | 1.843,63 | 1.898,94 | 1.955,91 | 2.014,58 | 2.075,02 | 2.137,27 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.704,70 | 1.755,84 | 1.808,51 | 1.862,77 | 1.918,65 | 1.976,21 | 2.035,50 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.623,52 | 1.672,23 | 1.722,39 | 1.774,06 | 1.827,29 | 1.882,11 | 1.938,57 |
| Ensino Médio Completo | 1.546,21 | 1.592,60 | 1.640,37 | 1.689,59 | 1.740,27 | 1.792,48 | 1.846,26 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | III | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 2.393,74 | 2.465,56 | 2.539,52 | 2.615,71 | 2.694,18 | 2.775,01 | 2.858,26 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.279,76 | 2.348,15 | 2.418,59 | 2.491,15 | 2.565,89 | 2.642,86 | 2.722,15 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.171,20 | 2.236,33 | 2.303,42 | 2.372,53 | 2.443,70 | 2.517,01 | 2.592,52 |
| Ensino Médio Completo | 2.067,81 | 2.129,84 | 2.193,74 | 2.259,55 | 2.327,33 | 2.397,15 | 2.469,07 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 3.201,25 | 3.297,28 | 3.396,20 | 3.498,09 | 3.603,03 | 3.711,12 | 3.822,46 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 3.048,81 | 3.140,27 | 3.234,48 | 3.331,51 | 3.431,46 | 3.534,40 | 3.640,43 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.903,62 | 2.990,73 | 3.080,46 | 3.172,87 | 3.268,06 | 3.366,10 | 3.467,08 |
| Ensino Médio Completo | 2.765,36 | 2.848,32 | 2.933,77 | 3.021,78 | 3.112,43 | 3.205,81 | 3.301,98 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Mestrado | 2.116,90 | 2.180,41 | 2.245,82 | 2.313,20 | 2.382,59 | 2.454,07 | 2.527,69 |
| Especialização | 2.016,10 | 2.076,58 | 2.138,88 | 2.203,04 | 2.269,13 | 2.337,21 | 2.407,32 |
| Curso de Especialização 180h | 1.920,09 | 1.977,69 | 2.037,03 | 2.098,14 | 2.161,08 | 2.225,91 | 2.292,69 |
| Graduação | 1.828,66 | 1.883,52 | 1.940,02 | 1.998,23 | 2.058,17 | 2.119,92 | 2.183,51 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZES (com intervalo de 5%)
| Mestrado | 2.831,01 | 2.915,94 | 3.003,42 | 3.093,53 | 3.186,33 | 3.281,92 | 3.380,38 |
| Especialização | 2.696,20 | 2.777,09 | 2.860,40 | 2.946,21 | 3.034,60 | 3.125,64 | 3.219,41 |
| Curso de Especialização 180h | 2.567,81 | 2.644,85 | 2.724,19 | 2.805,92 | 2.890,10 | 2.976,80 | 3.066,10 |
| Graduação | 2.445,54 | 2.518,90 | 2.594,47 | 2.672,30 | 2.752,47 | 2.835,05 | 2.920,10 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZES (com intervalo de 5%)
| Mestrado | 3.786,02 | 3.899,60 | 4.016,59 | 4.137,09 | 4.261,20 | 4.389,04 | 4.520,71 |
| Especialização | 3.605,74 | 3.713,91 | 3.825,33 | 3.940,09 | 4.058,29 | 4.180,04 | 4.305,44 |
| Curso de Especialização 180h | 3.434,04 | 3.537,06 | 3.643,17 | 3.752,46 | 3.865,04 | 3.980,99 | 4.100,42 |
| Graduação | 3.270,51 | 3.368,63 | 3.469,68 | 3.573,77 | 3.680,99 | 3.791,42 | 3.905,16 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZES (com intervalo de 5%)
| Mestrado | 5.063,20 | 5.215,09 | 5.371,54 | 5.532,69 | 5.698,67 | 5.869,63 | 6.045,72 |
| Especialização | 4.822,09 | 4.966,75 | 5.115,76 | 5.269,23 | 5.427,31 | 5.590,13 | 5.757,83 |
| Curso de Especialização 180h | 4.592,47 | 4.730,24 | 4.872,15 | 5.018,31 | 5.168,86 | 5.323,93 | 5.483,65 |
| Graduação | 4.373,78 | 4.504,99 | 4.640,14 | 4.779,35 | 4.922,73 | 5.070,41 | 5.222,52 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
ANEXO IV
GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS, INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO METROLÓGICA - GOGM
(Valores nominais válidos a partir de 1º de junho de 2013, para carga horária de 30 horas semanais)
CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.022,94 | 1.053,63 | 1.085,24 | 1.117,80 | 1.151,33 | 1.185,87 | 1.221,45 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 974,23 | 1.003,46 | 1.033,56 | 1.064,57 | 1.096,50 | 1.129,40 | 1.163,28 |
| Ensino Fundamental Completo | 927,84 | 955,67 | 984,34 | 1.013,87 | 1.044,29 | 1.075,62 | 1.107,89 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 883,66 | 910,16 | 937,47 | 965,59 | 994,56 | 1.024,40 | 1.055,13 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | II | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.368,02 | 1.409,06 | 1.451,33 | 1.494,87 | 1.539,72 | 1.585,91 | 1.633,49 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.302,88 | 1.341,96 | 1.382,22 | 1.423,69 | 1.466,40 | 1.510,39 | 1.555,70 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.240,83 | 1.278,06 | 1.316,40 | 1.355,89 | 1.396,57 | 1.438,47 | 1.481,62 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.181,75 | 1.217,20 | 1.253,71 | 1.291,33 | 1.330,07 | 1.369,97 | 1.411,07 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | III | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.829,50 | 1.884,39 | 1.940,92 | 1.999,15 | 2.059,12 | 2.120,90 | 2.184,52 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.742,39 | 1.794,66 | 1.848,50 | 1.903,95 | 1.961,07 | 2.019,90 | 2.080,50 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.659,41 | 1.709,20 | 1.760,47 | 1.813,29 | 1.867,69 | 1.923,72 | 1.981,43 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.580,39 | 1.627,81 | 1.676,64 | 1.726,94 | 1.778,75 | 1.832,11 | 1.887,07 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.446,67 | 2.520,07 | 2.595,67 | 2.673,54 | 2.753,75 | 2.836,36 | 2.921,45 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.330,16 | 2.400,06 | 2.472,07 | 2.546,23 | 2.622,61 | 2.701,29 | 2.782,33 |
| Ensino Fundamental Completo | 2.219,20 | 2.285,78 | 2.354,35 | 2.424,98 | 2.497,73 | 2.572,66 | 2.649,84 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 2.113,52 | 2.176,93 | 2.242,24 | 2.309,50 | 2.378,79 | 2.450,15 | 2.523,66 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 1.432,12 | 1.475,08 | 1.519,33 | 1.564,91 | 1.611,86 | 1.660,22 | 1.710,02 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.363,92 | 1.404,84 | 1.446,98 | 1.490,39 | 1.535,11 | 1.581,16 | 1.628,59 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.298,97 | 1.337,94 | 1.378,08 | 1.419,42 | 1.462,01 | 1.505,87 | 1.551,04 |
| Ensino Médio Completo | 1.237,12 | 1.274,23 | 1.312,46 | 1.351,83 | 1.392,39 | 1.434,16 | 1.477,18 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | II | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 1.915,23 | 1.972,68 | 2.031,86 | 2.092,82 | 2.155,60 | 2.220,27 | 2.286,88 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 1.824,03 | 1.878,75 | 1.935,11 | 1.993,16 | 2.052,96 | 2.114,55 | 2.177,98 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 1.737,17 | 1.789,28 | 1.842,96 | 1.898,25 | 1.955,20 | 2.013,85 | 2.074,27 |
| Ensino Médio Completo | 1.654,44 | 1.704,08 | 1.755,20 | 1.807,86 | 1.862,09 | 1.917,95 | 1.975,49 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | III | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 2.561,31 | 2.638,15 | 2.717,29 | 2.798,81 | 2.882,77 | 2.969,26 | 3.058,33 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 2.439,34 | 2.512,52 | 2.587,90 | 2.665,53 | 2.745,50 | 2.827,86 | 2.912,70 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 2.323,18 | 2.392,88 | 2.464,66 | 2.538,60 | 2.614,76 | 2.693,20 | 2.774,00 |
| Ensino Médio Completo | 2.212,55 | 2.278,93 | 2.347,30 | 2.417,72 | 2.490,25 | 2.564,95 | 2.641,90 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 horas | 3.425,33 | 3.528,09 | 3.633,94 | 3.742,95 | 3.855,24 | 3.970,90 | 4.090,03 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas | 3.262,22 | 3.360,09 | 3.460,89 | 3.564,72 | 3.671,66 | 3.781,81 | 3.895,26 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas | 3.106,88 | 3.200,09 | 3.296,09 | 3.394,97 | 3.496,82 | 3.601,72 | 3.709,78 |
| Ensino Médio Completo | 2.958,93 | 3.047,70 | 3.139,13 | 3.233,30 | 3.330,30 | 3.430,21 | 3.533,12 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
| MATRIZES (com intervalo de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 12%) | ||||||
I
| Mestrado | 2.265,08 | 2.333,04 | 2.403,03 | 2.475,12 | 2.549,37 | 2.625,85 | 2.704,63 |
| Especialização | 2.157,22 | 2.221,94 | 2.288,60 | 2.357,26 | 2.427,97 | 2.500,81 | 2.575,84 |
| Curso de Especialização 180h | 2.054,50 | 2.116,13 | 2.179,62 | 2.245,01 | 2.312,36 | 2.381,73 | 2.453,18 |
| Graduação | 1.956,67 | 2.015,37 | 2.075,83 | 2.138,10 | 2.202,24 | 2.268,31 | 2.336,36 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZES (com intervalo de 5%)
| Mestrado | 3.029,18 | 3.120,06 | 3.213,66 | 3.310,07 | 3.409,37 | 3.511,66 | 3.617,01 |
| Especialização | 2.884,94 | 2.971,49 | 3.060,63 | 3.152,45 | 3.247,02 | 3.344,43 | 3.444,77 |
| Curso de Especialização 180h | 2.747,56 | 2.829,99 | 2.914,89 | 3.002,33 | 3.092,40 | 3.185,18 | 3.280,73 |
| Graduação | 2.616,72 | 2.695,23 | 2.776,08 | 2.859,36 | 2.945,15 | 3.033,50 | 3.124,51 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZES (com intervalo de 5%)
| Mestrado | 4.051,05 | 4.172,58 | 4.297,75 | 4.426,69 | 4.559,49 | 4.696,27 | 4.837,16 |
| Especialização | 3.858,14 | 3.973,88 | 4.093,10 | 4.215,89 | 4.342,37 | 4.472,64 | 4.606,82 |
| Curso de Especialização 180h | 3.674,42 | 3.784,65 | 3.898,19 | 4.015,14 | 4.135,59 | 4.259,66 | 4.387,45 |
| Graduação | 3.499,45 | 3.604,43 | 3.712,56 | 3.823,94 | 3.938,66 | 4.056,82 | 4.178,52 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
MATRIZES (com intervalo de 5%)
| Mestrado | 5.417,62 | 5.580,15 | 5.747,55 | 5.919,98 | 6.097,58 | 6.280,51 | 6.468,92 |
| Especialização | 5.159,64 | 5.314,43 | 5.473,86 | 5.638,08 | 5.807,22 | 5.981,43 | 6.160,88 |
| Curso de Especialização 180h | 4.913,94 | 5.061,36 | 5.213,20 | 5.369,60 | 5.530,68 | 5.696,60 | 5.867,50 |
| Graduação | 4.679,94 | 4.820,34 | 4.964,95 | 5.113,90 | 5.267,32 | 5.425,34 | 5.588,10 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) | a | b | c | d | e | f | g |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.