Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
Nº 208/2012
Art. 1.
A Seção VIII, do Capítulo I, do Título V do Livro III, da Lei 7.741, de 23 de outubro de 1978, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:
"Seção VIll
Do Suprimento
Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, que instituiu o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 159.
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Vdespesas de caráter sigiloso realizadas pelos órgãos de inteligência nas áreas fiscal e de segurança. (NR)
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§ 4ºA concessão, a aplicação e a prestação de contas das despesas constantes do inciso V serão regulamentadas por decreto. (AC)
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Art. 161.
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IIIa servidor que não estiver em efetivo exercício; (AC)
IVa servidor que estiver respondendo a procedimento administrativo disciplinar. (AC)
Art. 162.
REVOGADO
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Art. 166.
A prestação de contas de Suprimento Individual será composta dos seguintes documentos: (NR)
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Parágrafo únicoO encaminhamento e a guarda dos documentos serão regulamentados por decreto. (AC)
Art. 167.
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IVserem visados pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade concedente. (NR)
Art. 168.
órgão ou entidade concedente do Suprimento Individual organizará cadastro de todas as pessoas responsáveis por suprimento, com a respectiva qualificação pessoal, e o manterá, sob sua guarda, à disposição dos órgãos de controle interno e externo. (NR)
Art. 169.
s saldos dos suprimentos não aplicados dentro de 60 (sessenta) dias serão recolhidos à Conta Única do Estado, mediante guia própria, de acordo com modelo fixado pelo Poder Executivo, da qual constará a data de emissão e o número da nota de empenho a que se refere o recolhimento. (NR)
Parágrafo únicoA anulação do Suprimento Individual somente será processada pelo órgão ou entidade concedente mediante apresentação prévia da guia de recolhimento prevista no caput pelo detentor do suprimento. (NR)
Art. 170.
ordenador de despesas responde pelo atraso das prestações de contas a que está obrigado o responsável pelo suprimento, sujeitando-se às mesmas penalidades impostas a este, caso não faça comunicação escrita ao órgão de controle interno, no primeiro dia útil após decorrido o prazo máximo para a prestação de contas. (NR)
Art. 171.
Impugnada a prestação de contas pelo ordenador de despesas, este determinará ao responsável a sua imediata regularização, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial. (NR)
Art. 172.
s documentos relativos à comprovação das despesas devem ser arquivados no órgão ou entidade concedente do suprimento e ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo. (NR) – A. Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta autorizados a transferir recursos para suas unidades administrativas por meio de Suprimento de Fundos Institucional – SFI, em casos excepcionais, devidamente justificados pela autoridade competente. (AC) – B. Os recursos a serem administrados devem ser provenientes das fontes orçamentárias consignadas ao órgão ou entidade transferidor na Lei Orçamentária Anual – LOA. (AC) – C. A unidade administrativa deve registrar em meio magnético os recursos recebidos, devendo: (AC) – D. O prazo para prestação de contas do SFI é de 90 (noventa) dias, a contar da data do crédito dos recursos transferidos na conta específica da unidade administrativa, vedada a concessão de novo suprimento no caso de descumprimento do prazo estabelecido, ressalvada a hipótese do – E. Na hipótese de descumprimento do disposto no Art. 172 – D, os ordenadores de despesas da unidade administrativa ficam sujeitos ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor original do suprimento, atualizado monetariamente conforme a legislação pertinente, a partir da data em que a prestação de contas se tornar devida. (AC) – F. Ao tomar ciência da inadimplência da prestação de contas na forma do parágrafo único do art. 172 – E, o órgão de controle interno deve adotar as medidas necessárias à preservação do Erário, em conformidade com a legislação vigente, inclusive a devida recomendação de abertura de procedimento de Tomada de Contas Especial. (AC) – G. Na execução das despesas decorrentes da aplicação dos recursos de que trata o artigo 172 – A, devem ser observados os princípios e normas de Direito Público, inclusive os referentes às licitações e contratos. (AC) – H. A despesa realizada com cada SFI não pode ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do limite máximo, fixado na legislação específica, para realização de licitação na modalidade convite, nas hipóteses de compras e serviços. (AC) – I. A cada elemento de despesa corresponde um SFI. (AC) – J. A concessão, a aplicação e a prestação de contas das despesas processadas por meio de SFI serão regulamentadas por decreto. (AC)”
§ 1ºPara os fins desta Lei, considera-se SFI a transferência de numerário à unidade administrativa, sempre precedida de empenho na dotação própria, submetida a regime especial de execução de despesa e de prestação de contas. (AC)
§ 2ºOs recursos referidos no caput devem ser, necessariamente, depositados e movimentados por 2 (dois) ordenadores de despesa, designados pelo titular do órgão ou entidade, por meio de portaria, em conta específica aberta em nome da unidade administrativa, em instituição financeira depositária das disponibilidades de caixa do Estado. (AC)
§ 3ºA justificativa prevista no caput deve ser feita no próprio procedimento da primeira autorização de utilização do regime especial de execução de despesa. (AC)
Iidentificar: (AC)
a)o órgão transferidor; e (AC)
b)a finalidade. (AC)
IIexpressar: (AC)
a)o valor do recurso; (AC)
b)a data da transferência; e (AC)
c)os encargos pertinentes. (AC)
§ 1º(AC) Fica permitida a concessão de até 02 (dois) SFI por vez, para cada unidade administrativa, desde que em elementos de despesa distintos. (AC)
§ 2ºOs ordenadores de despesas designados na forma do § 2º do Art.172 – A são responsáveis pela prestação de contas prevista no caput. (AC)
Parágrafo únicoO ordenador de despesas do órgão ou entidade transferidor dos recursos responde pelo atraso das prestações de contas a que estão obrigados os responsáveis pelo SFI, sujeitando-se às mesmas penalidades impostas a estes, caso não faça comunicação escrita ao órgão de controle interno, no primeiro dia útil após decorrido o prazo máximo para a prestação de contas. (AC)
Parágrafo únicoA aquisição de bens ou a contratação de serviços da mesma natureza e num mesmo período, pela sede do órgão ou entidade transferidor e pelas unidades administrativas recebedoras dos recursos, não é considerada fracionamento de despesas, nos termos da legislação específica. (AC)
§ 1ºO SFI realizado para determinado elemento de despesa não poder ser aplicado em outro elemento. (AC)
Art. 2.
A Seção IX do Capítulo Ido Título V do Livro III da Lei nº 7.741, de 1978, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“
Art. 173.
Toda e qualquer despesa efetuada deve ser devidamente comprovada pelo órgão ou entidade executora, mediante a juntada e arquivamento, em processo de prestação de contas, nos termos do artigo 207, dos seguintes documentos: (NR)
.........................................................................................................................”
Art. 3.
O Capítulo III do Título II do Livro V da Lei nº 7.741, de 1978, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“
Art. 207.
Entende-se por prestação de contas o demonstrativo da aplicação de recursos organizado pelo próprio responsável ou entidade beneficiária, em processo específico, acompanhado dos documentos comprobatórios: (NR)
..........................................................................................................................
§ 2ºNos casos dos incisos I e II do § 1º, a prestação de contas deve ser entregue pelo responsável, mediante recibo, ao órgão ou entidade concedente, para fins de análise e arquivamento. (NR)
§ 3ºO órgão ou entidade concedente, depois de efetuada a análise prevista no § 2º, pode fornecer certificado de quitação de prestação de contas quando solicitado. (NR)
§ 4ºREVOGADO
§ 5ºA emissão de certificado de quitação de prestação de contas, prevista no § 3º, não elide a atuação dos órgãos de controle interno e externo no exercício de suas respectivas atribuições. (NR)
§ 8ºREVOGADO
§ 9ºREVOGADO
§ 10ºO órgão ou entidade executora da despesa deve arquivar o processo de prestação de contas, mantendo-o à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvados os prazos mais longos previstos na legislação. (NR)
§ 11ºO órgão do controle interno procederá à verificação da regularidade da execução da despesa, obedecidos aos parâmetros estabelecidos em regulamento. (NR)
§ 12ºSe a verificação prevista no § 11 resultar em exigências, o órgão de controle interno abrirá prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o responsável atendê-las. (NR)
§ l3. Findo o prazo referido no § 12, e não atendidas as exigências pelo responsável, o órgão de controle interno recomendará a instauração de tomada de contas especial, nos termos da legislação de regência. (NR)
..........................................................................................................................
§ 15ºO Poder Executivo deve disciplinar, por decreto, os procedimentos de análise e arquivamento dos processos de prestação de contas das despesas efetuadas pelos órgãos ou entidades executoras. (AC)”
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.