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LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Nº 558/2025

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Art. 1. Art. 1-C. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1-A. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
10 artigos
Art. 1.
A Lei nº 9.807, de 24 de janeiro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Aos servidores ocupantes dos cargos públicos de que tratam os incisos I a IX do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, fica assegurada a aposentadoria voluntária, com integralidade, independente da idade: (NR)

Iapós 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (NR)
IIapós 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza policial, se mulher. (NR)
Parágrafo únicoA integralidade prevista no caput corresponde à totalidade da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria. (AC)

.........................................................................................................................

Altera a Lei nº 9.807, de 24 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial civil, e a Lei nº 13.487, de 1° de julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1-
C. Exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos públicos de que trata o caput do art. 1º e que tenham ingressado no serviço público em cargo de natureza policial até 31 de março de 2020, fica assegurada a aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, desde que atendidos os requisitos dos incisos I e II do art. 1º desta Lei. (AC)
Parágrafo únicoA paridade prevista no caput corresponde ao direito à revisão dos proventos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade no mesmo cargo efetivo. (AC)

........................................................................................................................”

Art. 2.
Aplica-se o disposto no art. 1º-B da Lei nº 9.807, de 1986, ao tempo de serviço prestado, em qualquer tempo, às Forças Armadas e Auxiliares, inclusive anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 498, de 1º de julho de 2022.
Art. 3.
O disposto nos arts. 1º a 1º-C da Lei nº 9.807, de 1986, e no art. 2º desta Lei Complementar é extensivo, no que couber, aos servidores ocupantes do cargo público de que trata o inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 442, de 10 de dezembro de 2020.
Art. 4.
A Lei nº 13.487, de 1° de julho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 1º ..............................................................................................................

.........................................................................................................................

Art. 1-
A. Fica instituído o benefício do auxílio para aquisição de uniforme, a ser concedido anualmente, a partir do exercício de 2025, sempre no mês de junho, aos servidores ocupantes do cargo indicado no caput do art. 1º. (AC)
§ 1ºO valor nominal individual do benefício de que trata o caput será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). (AC)
§ 2ºOs critérios de concessão do benefício definido no caput, bem como para aquisição dos uniformes, serão estabelecidos em portaria da Secretaria de Defesa Social, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.” (AC)
Art. 5.
A partir de 1º de junho de 2025, os Anexos I e II da Lei nº 13.487, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, mantidos, na integralidade, todos os seus demais Anexos, com as redações supervenientes que lhes foram dadas.
Art. 6.
Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições dos arts. 1º a 3º serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Art. 7.
As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

“ANEXO I DA LEI Nº 13.487/2008

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO POLICIAL CIVIL - GEPC

Valores válidos a partir de junho de 2025

DENOMINAÇÃOSÍMBOLOQUANT.VALOR
Delegacia Seccional (26); Divisão de Homicídios (03).GEPC-129R$ 3.480,00 (NR)
Delegacia Especializada (61); Delegacia Circunscricional de Nível 1, com Regime de Plantão (12); Coordenação (06).GEPC-296R$ 1.530,00 (NR)
Delegacia Circunscricional de Nível 1.GEPC-334R$ 1.320,00 (NR)
Delegacia Circunscricional de Nível 2.GEPC-450R$ 1.182,00 (NR)
Delegacia Circunscricional de Nível 3 (121); Adjunto de Delegacia (168).GEPC-5306R$ 1.044,00 (NR)

”

ANEXO II

“ANEXO II DA LEI Nº 13.487/2008

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC NA PMPE

Valores válidos a partir de junho de 2025

DENOMINAÇÃOSÍMBOLOQUANT.VALOR
Comandante de BatalhãoGEC34R$ 3.480,00 (NR)
Comandante de Companhia Independente ou EspecializadaGEC-116R$ 1.530,00 (NR)
Subcomandante de Batalhão/Comandante de CompanhiaGEC-2148R$ 1.320,00 (NR)
Comandante de Pelotão, Subcomandante de Companhia Independente ou EspecializadaGEC-3139R$ 1.044,00 (NR)

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC NO CBMPE

Valores válidos a partir de junho de 2025

Comandante de Grupamento de Bombeiros / Comandante de Centro de Atividades TécnicasGEC29R$ 3.480,00 (NR)
Comandante de Seção de Bombeiros EspecializadaGEC-106R$ 1.530,00 (NR)
Subcomandante de Grupamento de Bombeiros / Subcomandante de Centro de Atividades Técnicas / Comandante de Seção de Bombeiros / Chefe de Divisão de Operações / Chefe de Divisão de Serviços Técnicos / Comandante de Seção de Atividades TécnicasGEC-2109R$ 1.320,00 (NR)

”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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