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Decretos estaduais do Paraná

22.922 documentos

Decreto Estadual do Paraná nº 528, de 25 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 529, de 25 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 530, de 25 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 531, de 25 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 532, de 25 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 533, de 25 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 452, de 24 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 453, de 24 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 454, de 24 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 456, de 24 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 439, de 18 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 440, de 18 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 441, de 18 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 442, de 18 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 443, de 18 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 444, de 18 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 409, de 11 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 410, de 11 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 411, de 11 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 424, de 11 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 387, de 2 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 388, de 2 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 389, de 2 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 390, de 2 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 391, de 2 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 393, de 2 de março de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 351, de 25 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 316, de 22 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 330, de 22 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 338, de 22 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 296, de 12 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 297, de 12 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 300, de 12 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 301, de 12 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 302, de 12 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 303, de 12 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 304, de 12 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 305, de 12 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 306, de 12 de fevereiro de 1999Decreto Estadual do Paraná nº 307, de 12 de fevereiro de 1999