Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 439, de 18 de março de 1999
Nº 439/1999
Casa Civil
Súmula: As Instituições de Ensino Superior ficam dispensadas do cumprimento das normas estabelecidas no Decreto nº 4.960, de 16/11/98.
Art. 1.
Ficam as Instituições de Ensino Superior dispensadas do cumprimento das normas estabelecidas no Decreto nº 4.960, de 16 de novembro de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Maria Elisa Ferraz Paciornik
Secretária de Estado da Administração
Joel Coimbra
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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