Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 316, de 22 de fevereiro de 1999
Nº 316/1999
Súmula: Ocupantes dos cargos de Superintendente e de Diretor dos Departamentos de Previdência e Assistência Social, de Assistência Médica e de Administração do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE.
Art. 1.
Ficam os ocupantes dos cargos de Superintendente e de Diretor dos Departamentos de Previdência e Assistência Social, de Assistência Médica e de Administração do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, sem prejuízo de suas respectivas competências, atribuídas pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.458, de 22 de setembro de 1982, autorizados a praticar todos os atos necessários ao desenvolvimento das atividades de natureza previdenciária e de prestação de serviços médico-hospitalares inseridos na competência da PARANAPREVIDÊNCIA, até a implementação de sua estrutura administrativa pelo provimento dos cargos de direção e pela constituição dos Conselhos Fiscal e de Administração.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Renato Follador Junior
Secretário Especial para Assuntos de Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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