Decreto Estadual do Paraná nº 306, de 12 de fevereiro de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 19,50 m²

Proprietário: GLADIMIR DO NASCIMENTO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 10 da quadra 10, da Planta Jardim D. Pedro II, situado no bairro Pilarzinho, município de Curitiba, constante da matrícula nº 23.422, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca D, situada na divisa deste lote com o lote de I.F. 71-051-007.000, azimute 310º30'58'', mediu-se 13,00 m pelo lote de I.F. 71-025-010.000, até a estaca E, situada na divisa deste lote com o lote de I.F. 71.-025-011.000. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.