Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 411, de 11 de março de 1999
Nº 411/1999
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 720.034,00 que custeiam a programação da Companhia de Habitação do Paraná, da Secretaria Especial da Política Habitacional - SEPH.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Companhia de Habitação do Paraná, entidade vinculada a Secretaria Especial da Política Habitacional no valor de R$ 720.034,00 (setecentos e vinte mil e trinta e quatro reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obras da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Walter Alves de Souza
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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