Decreto Estadual do Paraná nº 528, de 25 de março de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 193,42m²

Proprietário: Urandi Moreira da Fonseca, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno nº 01, do croqui 112.632, no bairro Vista Alegre das Mercês, em Curitiba, com área total de 5.552,44 m², constante da matrícula nº 22.070 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação R, situada na divisa entre os lotes de IF 53.005.066.000-9 e IF 53.109.001 .000-6 e a 11,96 m da divisa com o lote de IF 53.005.022.000-9. Da estação R, AZ 86º53'00", mediu-se 20,61 m até o PV 14, pelo lote de IF 53.109.001.000-6. Do PV 14, AZ 105º41''00", mediu-se 29,70 m, até o PV 15, pelo lote de IF 53.109.001.000-6. Do PV 15, AZ 99º34'00", mediu-se 46,40 m até o PV 16, pelo lote de IF 53.109.001.000-6. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.