Decreto Estadual do Paraná nº 444, de 18 de março de 1999

Casa Civil

Súmula: O artigo 3º do Decreto nº 28, de 01/01/99, passa a vigorar com a redação.

Art. 1º. O artigo 3º do Decreto nº 28, de 01 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial para Assuntos de Previdência será prestado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, devendo suas despesas correr à conta das dotações orçamentárias deste Órgão."