Decreto Estadual do Paraná nº 305, de 12 de fevereiro de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 116,25m²

Proprietário: WALDEMAR HANCKE, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 02 da Planta sob nº 84.198, do protocolo nº 1-C, situado no bairro Pilarzinho, município de Curitiba, constante da transcrição nº 39.014 do Livro 3-M, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca E, situada na divisa deste lote com o lote de l.F. 71-048-031.000, azimute 188º59'59'', mediu-se 1,50 m pelo lote de l.F. 71-048-002.000, até a estaca PV04. Da estaca PV04, azimute 280º05'48'', mediu-se 76,00 m até a estaca DTI06, ponto de início de rede. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.