Decreto Estadual do Paraná nº 330, de 22 de fevereiro de 1999

Casa Civil

Súmula: Inseridos no art. 24 do Anexo aprovado pelo Decreto nº 700, de 28/04/1995.

Art. 1º. Ficam inseridos no art. 24 do Anexo aprovado pelo Decreto nº 700, de 28 de abril de 1995, os incisos e parágrafo seguintes:

"VII - a representatividade do Estado junto as Embaixadas, Consulados e demais organismos internacionais; e

VIII - propor a indicação nominal para a nomeação e exoneração de cargos comissionados no âmbito do Cerimonial.

Parágrafo único - Ao Subchefe do Cerimonial será aplicado o disposto no artigo 1º do Decreto nº 237, de 03 de fevereiro de 1995, com os valores equivalentes a Secretário de Estado."