Decreto Estadual do Paraná nº 300, de 12 de fevereiro de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 79,80 m²

Proprietário: Marcos Antonio Korman, ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº G-7/F-7/F-8-A, Planta Herdeiros de Catarina e Alberto Hertal, município de Curitiba com área total de 714,00 m², constante da matrícula nº 11.755 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo do ponto 0PP+1,50, situado no alinhamento predial da Rua Alberto Wierbiski e a 72,00 m do alinhamento predial da Rua Padre Bernardo Piericki, segue por linha seca, por área de Marcos Korman, com os seguintes azimutes e distâncias : AZ 108º00' e mediu-se 34,90 m, até o ponto nº 1, deste segue com AZ 102º00' mediu-se 5,00 m, até o ponto nº 1+5,00 m, situado na divisa do lote de IF. 72-108-012.000. Os azimutes acima descritos, referem-se ao Norte Magnético, e definem o eixo de uma faixa com 2,00 m de largura.