Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 424, de 11 de março de 1999
Nº 424/1999
Súmula: Estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS, definida através do Decreto nº 922, de 17/07/87, fica extinto o Conselho de Comunicação Social.
Art. 1.
Na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Comunicação Social, definida através do Decreto nº 922, de 17 de julho de 1987, fica extinto o Conselho de Comunicação Social e, consequentemente, dispensados seus atuais membros.
Art. 2.
O Secretário de Estado da Comunicação Social adotará os procedimentos administrativos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
David Campos
Secretário de Estado da Comunicação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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