Decreto Estadual do Paraná nº 388, de 2 de março de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alineas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Proprietário: HAMILTON SANTOS ARAÚJO, ou a quem de direito pertencer.

Área 363,00 m²

Situação: Lote de terreno sob nº 50 da planta Fazenda Formosa I, situado no lugar denominado Boitiatuba, município de Almirante Tamandaré, constante da matrícula nº 0446 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamdandaré, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada na interseção dos alinhamentos prediais das Ruas XV de Novembro e Onofre Zinher. Da estação 0=PP, AZ 216º28'54" mediu-se 11,99 m até a estação 01, perlo alinhamento predial da Rua XV de Novembro. Da estação 01, AZ 307º44'32" mediu-se 30,28 m até a estação 02, por terras de Hamilton Santos Araújo. Da estação 02, AZ 37º55'14" mediu-se 12,08 m até a estação 03, situada no alinhamento predial da Rua Onofre Zinher. Da estação 03, AZ 127º55'14" mediu-se 29,98 m pelo alinhamento predial da Rua Onofre Zinher até a estação 0PP que coincide com o ponto de partida. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.