Decreto Estadual do Paraná nº 409, de 11 de março de 1999

Súmula: Os artigos 9º e 10 do Decreto nº 3.002, de 24/01/94, passam a vigorar com a redação.

Art. 1º. Os artigos 9º e 10 do Decreto nº 3.002, de 24 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - O Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, o Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, o Diretor Geral ou autoridade do mesmo nível hierárquico nas Autarquias, os Pilotos do Quadro Próprio da Governadoria e os ocupantes de cargo em comissão de simbologia DAS-1, quando se deslocarem em objeto de serviço, da localidade onde têm exercício, serão ressarcidos pelo total dos gastos realizados, mediante apresentação de documentos comprobatórios das despesas.

Art. 10 - As despesas de alimentação e pousada dos servidores civis e militares, que prestam serviços na Governadoria e Vice-Governadoria, ou dos servidores de outros órgãos por elas convocados, quando integrantes de comitiva do Chefe do Poder Executivo ou designados para representar o Governador do Estado, ou, ainda, em serviços de segurança a autoridades nacionais, estrangeiras ou de comitiva do Vice-Governador, poderão ser ressarcidos pelo montante dos gastos efetivados, mediante a apresentação de comprovantes.

§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como integrantes da comitiva do Chefe do Poder Executivo ou do Vice-Governador, aqueles servidores, civis ou militares, que se deslocarem acompanhando o Governador do Estado ou o Vice-Governador num mesmo itinerário e período de afastamento e os que necessitarem se deslocar com antecedência para o cumprimento dos objetivos do deslocamento.

§ 2º - Os integrantes da comitiva governamental deverão estar prévia e devidamente autorizados pelos respectivos Secretários de Estado ou por delegação expressa destes."