Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 453, de 24 de março de 1999
Nº 453/1999
Súmula: As Instituições de Ensino Superior ficam dispensadas do cumprimento das normas estabelecidas no Decreto nº 444, de 24/02/95.
Art. 1.
Ficam as Instituições de Ensino Superior dispensadas do cumprimento das normas estabelecidas no Decreto nº 444, de 24 de fevereiro de 1995.
Art. 2.
Caberá aos Reitores ou Diretores das Instituições de Ensino Superior, a análise, avaliação e autorização dos afastamentos dos servidores pertencentes às respectivas instituições, respeitadas as normas internas de cada estabelecimento. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Maria Elisa Ferraz Paciornik
Secretária de Estado da Administração
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná