Jurisnauta

Leis Ordinárias de Minas Gerais

16.006 documentos

Lei Estadual de Minas Gerais nº 21990, de 2 de março de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21991, de 2 de março de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21992, de 2 de março de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21993, de 2 de março de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21977, de 25 de fevereiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21976, de 24 de fevereiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21975, de 19 de fevereiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21973, de 17 de fevereiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21974, de 17 de fevereiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21972, de 21 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21971, de 18 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21970, de 15 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21968, de 14 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21969, de 14 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21967, de 12 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21964, de 11 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21965, de 11 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21966, de 11 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21963, de 7 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21960, de 6 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21961, de 6 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21962, de 6 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21959, de 5 de janeiro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 21935, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21936, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21937, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21938, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21939, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21940, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21941, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21942, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21943, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21944, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21945, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21946, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21947, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21948, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21949, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21950, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21952, de 23 de dezembro de 2015