Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 21953, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21954, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21955, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21956, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21957, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21958, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21933, de 22 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21934, de 22 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21909, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21910, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21911, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21912, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21913, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21915, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21916, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21917, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21918, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21919, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21920, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21921, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21922, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21923, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21924, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21925, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21926, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21927, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21928, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21929, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21930, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21931, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21932, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21896, de 17 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21897, de 17 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21898, de 17 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21899, de 17 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21900, de 17 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21901, de 17 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21902, de 17 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21903, de 17 de dezembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21904, de 17 de dezembro de 2015